lesao corporal seguida de morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame 1. Carlos Alberto Ferri foi condenado por lesão corporal seguida de morte, com pena inicial de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, absolvido do crime de ameaça e desclassificada a injúria qualificada. O Ministério Público apelou buscando condenação por todos os crimes e aumento das penas. O réu apelou pleiteando a absolvição ou desclassificação para homicídio culposo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a condenação por lesão corporal seguida de morte deve ser mantida e (ii) se há fundamento para aumentar a pena-base e fixar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos demonstrou que o réu agiu com dolo ao lesionar a vítima, resultando em morte por complicações cirúrgicas. 4. A pena foi aumentada devido à reprovabilidade das circunstâncias do crime, considerando a idade avançada da vítima e a conduta do réu após o fato. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Pena aumentada para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, com indenização por danos morais fixada em 01 salário-mínimo. Tese de julgamento: «1. A lesão corporal seguida de morte foi corretamente imputada ao réu. 2. A pena deve refletir a gravidade das circunstâncias e a vulnerabilidade da vítima. Legislação citada: CP, art. 129, § 3º; art. 61, II, «h"; art. 65, I; art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Jurisprudência citada: STJ, HC 427.179/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 05/03/2018... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DEFENSIVO.

Tribunal do Júri - Desclassificação da imputação inicial de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Prova forte. Autoria e materialidade claras e sequer impugnadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo, contudo, readequado. Na intermediária, pena atenuada adequadamente na origem ante a menoridade relativa do réu. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão qualificada que não serve como circunstância atenuante. Precedentes. Regime semiaberto fixado na origem de forma correta. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Detração, por ter o réu ficado preso por quase dois anos, que deve ser posta perante o juízo das execuções criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. art. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA PRETERDOLOSA EVIDENCIADA UMA VEZ QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA DOLOSAMENTE, HAVENDO CULPA UNICAMENTE NO RESULTADO MORTE. ASSIM, HÁ DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte e receptação qualificada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal seguida de morte e receptação qualificada, imputando-lhe a responsabilidade pela morte da vítima após desferir um soco, e pela condução de um veículo de origem ilícita. O réu requer a absolvição dos crimes, alegando legítima defesa putativa e falta de dolo na receptação, além de questionar a dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de lesão corporal seguida de morte e receptação, ou se a condenação deve ser mantida, considerando as alegações de legítima defesa putativa e a falta de dolo na receptação, bem como a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal seguida de morte estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos e laudos.4. A versão do réu sobre legítima defesa putativa não encontra respaldo nas provas, e não há evidências de agressão injusta por parte da vítima.5. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a boa-fé na aquisição do veículo, sendo evidente a ciência da origem ilícita do bem.6. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu sempre negou a prática delitiva, afastando a aplicação da atenuante.7. O motivo fútil foi mantido, uma vez que a agressão ocorreu em contexto de cobrança de dívida, demonstrando desnecessidade da ação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, §3º, do CP, é caracterizada pela ação dolosa do agente que, ao desferir um golpe, assume o risco de causar o resultado morte, mesmo que não tenha a intenção de matar, sendo insuficiente a alegação de legítima defesa putativa sem provas que a sustentem.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não cumpridos.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, I. No caso, o recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -

Irresignação ministerial contra a dosimetria da pena - Pena assentada no mínimo (04 anos de reclusão), diante da primariedade e bons antecedentes do recorrido - Ausência de circunstâncias desabonadoras - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade - Recurso ministerial parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.

«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP Homicídio doloso qualificado. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Procedência. Crime praticado em concurso e com identidade de propósito pelo peticionário e outros quatro réus. Conformismo Ministerial com o reconhecimento de crime de lesão corporal seguida de morte e respectiva pena para dois dos réus e condenação dos demais pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Incoerência. Concordância do próprio Ministério Público. Aplicação do CPP, art. 580. Readequação das condutas e das penas dos demais réus e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos. Revisão criminal parcialmente deferida.

12 - TJSP LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória e legítima defesa - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura e coerente - agressão anterior por parte da vítima não comprovada - ademais, conduta violenta que não se adequaria à hipótese da excludente de ilicitude - condenação mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

Recurso da Defesa. Pedido voltado à absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Não comprovação de que tenham ocorrido agressões recíprocas. Dosimetria adequada. Pena-base corretamente estipulada acima do mínimo. Réu que não confessou a prática de crime. Regime semiaberto compatível com a pena imposta. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Juízos militar e comum estadual. Policial militar de folga. Acidente de trânsito. Veículo particular. Lesão corporal seguida de morte em outro PM.

«Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente, causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro, outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a competência do juízo comum estadual pois não se verifica, na espécie, «crime militar.... (Continua)

16 - TJSP Lesão corporal seguida de morte - Pena igual a 4 anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Precedentes - Recurso não provido

17 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

18 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte e reconhecimento do estado de necessidade. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesão corporal seguida de morte e foi executada em estado de necessidade, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame   ... (Continua)