Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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