1 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Contravenção penal. Meio ambiente. Desmatamento. Hermenêutica. Lei penal no tempo. Lei nova mais severa. Súmula 38/STJ. Lei 9.605/98.
«Tendo os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado ocorrido na vigência da Lei 4.771/1965 (Código Florestal), que os tipifica como contravenção penal - de competência da Justiça Comum Estadual -, não pode a lei posterior, Lei 9.605/98, mais grave, que os eleva à figura de crime, retroagir, no sentido de remeter a competência para a sua apreciação, para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 38/STJ.... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Extração de mineral sem autorização. Hermenêutica. Conflito de lei penal no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.
«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena decorrente de condenação pelo tribunal do Júri. Exame sob o aspecto da aplicação da Lei penal no tempo. Inovação recursal e supressão de instância. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, o que acarreta o seu não conhecimento. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei penal no tempo. Enquadramento típico. Revisão da data dos fatos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, durante a vigência da Lei 12.015/2009, publicada em 10/8/2009, que introduziu o art. 217-A no CP. Dessa forma, enquadrou a violência sexual contra a criança como estupro de vulnerável.... ()
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5 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei penal no tempo. Crime permanente. Dias-Multa. Regime inicialmente fechado. Permanência cessada após entrada em vigor da novel legislação de tóxicos e das alterações trazidas pela Lei 11.464/07. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes ostentam natureza permanente, e, por consectário, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao réu, mostra-se adequada, já que a atividade executória prolongou-se no tempo até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas (Precedente)... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei penal no tempo. Lei 6.368/1976, art. 18, II. Abolitio criminis quanto à primeira parte do dispositivo. Associação eventual. Inocorrência em relação à segunda parte. Envolvimento de menor no crime. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário. Cumprimento de pena no regime aberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta ótimo comportamento carcerário. Cumprimento de pena no regime aberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário sem registro recente de falta disciplinar. Cumprimento de pena no regime aberto sem intercorrências até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário sem registro de falta disciplinar. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Faltas graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Descumprimento recente de saída temporária. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Faltas graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário sem registro de falta disciplinar. Cumprimento de pena no regime aberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
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