1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de identificação do dolo. Baixa dos autos. Necessidade.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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6 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. MODALIDADE CULPOSA. EXCLUSÃO LEGAL. EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS. ALTERAÇÃO DE JULGADO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ATUAÇÃO DOS RÉUS MEDIANTE DOLO - COMPROVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PREVISTO na Lei 14.230/2021, art. 10, III - EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Embora comprovado que as alienação dos imóveis e a realização de loteamento, apesar de autorizadas por lei municipal, foram realizadas em desconformidade com a legislação e os princípios norteadores do direito administrativo, incabível o reconhecimento do ato de improbidade com base no art. 10, XVIII da LIA, porquanto não comprovado que o evento causou efetivo prejuízo ao erário ou perda patrimonial efetiva, tendo em vista que os imóveis eram de origem particular e não houve comprovação de gastos públicos.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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9 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.
- ACF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Dolo genérico. Revogação.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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11 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ATERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21. RETROATIVIDADE BENÉFICIA. TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU VANTAGEM INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Trata-se de remessa necessária referente à sentença de improcedência proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - LEI 8.429/92, art. 11, II - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no, II da Lei 8.429/92, art. 11, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Ausência de dolo específico. Condenação por improbidade com base em dolo genérico. Impossibilidade. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, objetivando a condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude de irregularidades no convênio celebrado entre o Município de Pouso Alegre e a ACOMCEPA para decoração natalina no ano de 2011, no valor de R$ 350.000,00. ... ()
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15 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da Lei 14.230/2021. Improbidade administrativa. Ausência de dolo específico e lesividade relevante. Agravo Regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente ação civil pública por improbidade administrativa proposta em desfavor do recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação retroativa da Lei 4.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, afastaria a condenação do recorrido, diante da ausência de comprovação do dolo específico e da lesividade relevante, exigidos pela nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 alterou a redação da Lei 8.429/1992, art. 11, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. Esta Suprema Corte fixou entendimento, no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado, sendo necessária a comprovação do dolo específico para a caracterização do ato ímprobo. 5. No caso concreto, as condutas atribuídas ao recorrido não se enquadram no rol taxativo da Lei 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não havendo prova do dolo específico e da lesividade relevante, o que afasta a configuração de ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, art. 11. Jurisprudência relevante citada: RE 1.453.452 AgR, Rcl 64.629 AgR.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - RECONSTRUÇÃO DE BARRAGEM- PROPRIEDADE PARTICULAR- ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE- . LEI 14.230/2021- ELEMENTO SUBJETIVO -DOLO -AUSÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Com o advento da Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei 8.429/92, assim compreendido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que as partes não agiram com o intuito de lesar o interesse público ou enriquecer-se ilicitamente descabida a condenação em ato de improbidade administrativa, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - INCISO I Da Lei 8.429/92, art. 11 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. A partir da vigência da Lei 14.230/21, o rol dos atos ímprobos tipificados em seu art. 11 passou a ser taxativo, dependendo a tipificação do enquadramento da conduta em um dos atos descritos nos seus respectivos incisos. Diante da revogação do, I da Lei 8.429/92, art. 11 e da ausência de enquadramento da conduta do agente em alguma das hipóteses taxativas dos demais incisos, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa. O aceite de vantagem indevida por parte do servidor público, no desempenho do seu mister, constitui ato de improbidade administrativa insculpido na Lei 8.429/1992, art. 9º, alterado pela Lei 14.230/2021, a atrair a aplicação das penalidades específicas cabíveis ao tipo, previstas no, III do art. 12 da mesma lei.... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO. SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em face de Anderson Adauto Pereira e Valdemar Hial, então Prefeito e Secretário de Saúde de Uberaba/MG, pela suposta prática de atos enquadrados no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, II. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AFASTAMENTO DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que se caracterize a improbidade administrativa, é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, são eles: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A ausência de dolo na conduta do agente público afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, mas não impede a responsabilização por ressarcimento ao erário se houver demonstração de dano material. O pedido de ressarcimento ao erário pode ser acolhido independentemente da condenação por improbidade, desde que formulado na inicial e lastreado em provas do prejuízo ao patrimônio público.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. 1.
Para caracterização da improbidade administrativa é necessário que a ação do agente se enquadre em um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021, nos termos do julgamento do Tema 1199 pelo STF, considerando a nova exigência de demonstração de dolo do agente. 3. Não tendo sido demonstrada a pratica de conduta dolosa, exigida para a configuração da conduta ímproba, e o efetivo prejuízo ao erário, deve-se reconhecer a improcedência do pedido inicial.... ()
