Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ATUAÇÃO DOS RÉUS MEDIANTE DOLO - COMPROVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PREVISTO na Lei 14.230/2021, art. 10, III - EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Embora comprovado que as alienação dos imóveis e a realização de loteamento, apesar de autorizadas por lei municipal, foram realizadas em desconformidade com a legislação e os princípios norteadores do direito administrativo, incabível o reconhecimento do ato de improbidade com base no art. 10, XVIII da LIA, porquanto não comprovado que o evento causou efetivo prejuízo ao erário ou perda patrimonial efetiva, tendo em vista que os imóveis eram de origem particular e não houve comprovação de gastos públicos.... (Continua)