legislacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS -

Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Legislação processual ordinária. Julgamento pelo relator. Matéria constitucional, que se ocorrente seria reflexa. Descabimento do extraordinário. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«Questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (CPC, art. 557); alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o extraordinário: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de bens móveis na sede da empresa - Rejeição - Ausente irregularidade na ordem de penhora na modalidade «portas adentro, porquanto expressamente prevista na legislação processual (CPC, art. 835, VI - Regras de impenhorabilidade que haverão de ser aplicadas de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos bens às funções desempenhadas pela executada - Credora que já realizou pesquisas de praxe, na busca por patrimônio penhorável, sem êxito - O princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância em certo casos, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre dinheiro. Adequação. Preferência, diante das modificações introduzidas na legislação processual. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Embora fixados com modicidade, não fogem dos parâmetros de balizamento da legislação processual. Recursos improvidos.

8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inexigibilidade do título executivo judicial. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ofensa constutucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão fundamentado na legislação processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«- Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-a. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da percentagem de 15%, eis que de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil (art. 20, § 3º ). Recurso da autora, não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Podendo ser utilizados aparelhos de videoconferência com objetivo de tornar mais célere trâmite processual, observadas garantias constitucionais, inexiste violação aos princípios constitucionais ou legislação processual, mormente se não demonstrado qualquer prejuízo por parte da defesa. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento constitucional. Preclusão. Inovação recursal. Legislação processual. Viabilidade de análise. Execução fiscal. Intimação do credor por aviso de recebimento. Comarca diversa. Procurador do INSS. Possibilidade. Entendimento reiterado em recurso repetitivo.

«1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência do fundamento exclusivamente constitucional não enseja conhecimento nesta sede, porquanto preclusa, visto que não foram sequer apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, menos ainda contraminuta das razões do agravo de instrumento, constituindo clara inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO IRREGULAR DE TÍTULO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO - DISPENSA DA CONDICIONANTE - DEMONSTRADA A PROBABILIDADE E PERIGO DE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Ação de reparação de danos. Redução da verba honorária. Descabimento. Arbitramento em conformidade com os parâmetros de balizamento previstos na legislação processual. Manutenção no patamar fixado. Recurso do réu não provido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023). ... (Continua)