1 - TST Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.
«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TRT2 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à primeira reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... ()
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3 - TRT2 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que o reclamante considera ser o responsável pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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4 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que manteve a executada no polo passivo que não comporta modificação. Recurso improvido... ()
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5 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida
«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.
«O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.... ()
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8 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juízo, justifica a sua participação no polo passivo da lide. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. que, portanto, mantém a condição de ex-empregador do reclamante, o que torna evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. ... ()
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10 - TST Ilegitimidade passiva.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva «ad causam.... ()
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11 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que rejeitou a exceptio mantida. Recurso improvido... ()
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12 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Legitimidade passiva-ação anulatória de tac. Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade passiva.
«Embora o Ministério Público do Trabalho tenha capacidade postulatória para propor ações visando a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não possui personalidade jurídica, somente atuando no processo nos casos em que é legitimado por lei. Assim, por falta de qualquer previsão legal, não possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por intuito anular o Termo de Ajustamento de Conduta por ele firmado. Dá-se provimento ao recurso do MPT, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por ilegitimidade passiva «ad causam.... ()
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13 - STJ PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.
«O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão interlocutória que afastou a legitimidade passiva da imobiliária para integrar o polo passivo da ação renovatória de contrato de locação comercial, proposta com pedido de tutela liminar para depósito dos aluguéis em juízo. ... ()
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15 - TST Legitimidade passiva.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e as demais rés, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA.
I. Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão de cobrança do ICMS sobre a parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica e que retificou o polo passivo da ação a fim de nele incluir apenas as autoridades coatoras sediadas na Capital. ... ()
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18 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IPTU -
Exercício de 2021 - Município de Cajamar - Agravante (companhia securitizadora) que recebeu os imóveis por meio de escritura pública de dação em pagamento lavrada em 19/12/2019 - Hipótese em que a agravante figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Inteligência da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie. Recurso improvido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -
Demanda ajuizada pelo agravante para obrigar o agravado a exibir a documentação relativa a conta bancária mantida por ex-servidora pública municipal falecida, em razão de, após o falecimento desta, terem ocorrido depósitos dos valores de sua aposentadoria e movimentação destes valores - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado, determinando sua exclusão do polo passivo e a inclusão no polo passivo somente do espólio ou dos herdeiros da ex-servidora pública municipal falecida - Pleito de reforma da decisão, somente para que seja mantido o agravado no polo passivo da demanda - Cabimento - Legitimidade passiva que deve ser aferida de acordo com a narrativa trazida pelo autor e com os elementos trazidos com a petição inicial («in status assertiones), sem se analisar a efetiva responsabilidade do demandado, uma vez que isto é matéria de mérito - Caracterizada a legitimidade passiva do agravado, uma vez que é detentor da documentação reclamada pelo agravante e detém, em tese, o dever de exibi-la a este - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para manter o agravado no polo passivo da demanda.... ()
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20 - TST Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.
«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente no polo passivo da lide. Recurso de revista não conhecido.... ()
