laudo psicossocial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Indeferimento fundado em laudo psicossocial. Possibilidade. Validade da perícia. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPP, art. 647.

«Analisar a tese de que o laudo psicossocial considerado pelo magistrado para indeferir a progressão de regime é inservível para aferição do critério subjetivo implica dilação probatória, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicossocial. Cumprimento conturbado da pena fundamentação idônea. Não preenchimento do requisito. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Laudo psicossocial desfavorável. Agravo regimental não provido.

«1 - O atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso defensivo. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial desfavorável. Peculiaridades do caso concreto exigem maior cautela. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso defensivo. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial desfavorável. Peculiaridades do caso concreto que exigem maior cautela. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção de provas. Realização de novo laudo psicossocial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Laudo psicossocial desfavorável. (2) writ não conhecido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O juízo da execução concluiu, a partir de elementos concretos, extraídos dos autos da execução, que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a obtenção da progressão de regime. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade. Prescindibilidade de laudo psicossocial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, bastando que sejam apontados elementos concretos capazes de demonstrar a maior reprovabilidade desta vetorial. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Laudo psicossocial. Desnecessidade dos cuidados maternos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Diversas condenações com trânsito em julgado. Antecedentes, conduta social e personalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Laudo psicossocial. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme entende a maioria da Sexta Turma, «a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência (HC 348.451/RJ, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, de DJe 3/5/2016). ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do depoimento especial e do laudo psicossocial. Ausência de impugnação específica. Preclusão configurada. Óbice da súmulas 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto rático-Probatório em sede de recurso especial. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Laudo psicossocial desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

13 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE SUFRAGADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.704.520/MT, NO SENTIDO DE QUE «O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA.

15 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial negativo. Recurso improvido.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL - CONCLUSÃO VINCULADA À INVALIDAÇÃO DE TESTE REALIZADO - SUGESTÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO DESCONSIDERADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PRETENDENTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PREJUÍZO INCONTESTE - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR O FEITO.

Há cerceamento à defesa quando a sentença de improcedência da ação foi prolatada sem intimação dos autores para se manifestar acerca do laudo psicológico em que se baseou, mister considerando que, apesar de não concluir pela aptidão dos pretendentes, expressamente consignou ter sido seu resultado prejudicado pela invalidação de teste realizado, e inclusive sugeriu a renovação da perícia após seis meses. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Revaloração dos critérios jurídicos. Possibilidade, in casu. Depoimentos e laudo psicossocial que demonstram a prática do delito. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando - como no caso concreto - é possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de revolvimento probatório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação do réu para a realização do laudo psicossocial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Advogado constituído devidamente intimado.

1 - Os precedentes desta Casa são no sentido de se considerarem sanadas as nulidades não arguidas em tempo oportuno. Na espécie, após a juntada do laudo psicossocial aos autos, foi marcada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a defesa não apontou eventual nulidade do procedimento. Também não foi questionada a ausência de intimação do réu para a entrevista psicossocial nos memoriais. A condenação transitou em julgado em 10/11/2014, e a defesa somente apontou a objeção em revisão criminal apresentada em 22/09/2016. Evidente, portanto, a preclusão da matéria. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal de origem. Critério subjetivo. Indeferimento fundado em laudo psicossocial. Possibilidade. Validade da perícia. Dilação probatória. Inviabilidade em tema de habeas corpus. Ordem denegada.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico, podendo o Juiz, ou mesmo o Tribunal estadual, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada, determinar a realização do referido exame.... (Continua)

21 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré/genitora. Ausência de nulidade na r. sentença. Fixação do regime de visitas que busca o melhor interesse do menor. Laudo psicossocial que indicou a ausência de contato entre menor e genitor há longo tempo. Ampliação do regime de visitas, determinado no item «E, que deve ser aplicado apenas após um ano do transito em julgado, nos termos do parecer do d. Ministério Público, permitindo o estreitamento do laço afetivo entre genitor/prole antes do início da pernoite. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Laudo psicossocial desfavorável. Progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Indeferimento motivado da produção de laudo psicossocial da vítima e da realização de perícia no local dos fatos. Faculdade do magistrado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Crime consumado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo, furto e estupro. Pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Pena total de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo Juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Tendência à pedofilia. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Decisão de primeiro grau cassada pela corte a quo, com determinação de exame criminológico. Fuga três vezes do regime intermediário. Laudo psicossocial que se mostra adequado. Incidência da Súmula 439/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento da progressão de regime. Suscitada carência de fundamentação Descabimento. Nulidade não configurada. Laudo psicossocial desfavorável. Comportamento insatisfatório apresentado no curso da execução. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA QUE ALCANÇOU MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

30 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - COLABORAÇÃO DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A lei (ECA, art. 186) não exige o laudo psicossocial, portanto, sua falta ou inobservância por parte do magistrado singular não invalida o processo. ... (Continua)

32 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE TER SOFRIDO INJÚRIA E VIAS DE FATO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS MEDIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REQUERENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MERECE REFORMA. LAUDO PSICOSSOCIAL ATESTA A SOBREPOSIÇÃO DA OFENSA DE GÊNERO À QUESTÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA NA RELAÇAO ENTRE IRMÃOS. INTENTO DO AGRAVADO DE SUBJUGAR SUA IRMÃ, IMPOR AS SUAS VONTADES, COLOCANDO-A EM SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, VIOLADORAS DE SUA DIGNIDADE. AS MEDIDAS PROTETIVAS GOZAM DE AUTONOMIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA REQUERENTE, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, BEM COMO DE MANTER CONTATO COM O AGRAVADO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NOS MOLDES Da Lei 11.340/06, art. 22. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA POSTULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ Apelação. art. 217-A, c/c 226, II, do CP. Recurso da Defesa. A palavra da vítima e das testemunhas comprovam com contundência a materialidade e a autoria delitiva. A vítima confirmou os fatos em juízo, narrando várias situações nas quais seu padrasto cometia os abusos sexuais, o que ocorreu quando tinha entre 11 e 12 anos de idade. A narrativa da avó da vítima segue na mesma linha de transparência. Laudo psicossocial revelando o abalo psicológico causado à vítima que apresentou mudanças comportamentais. Relevância da palavra da vítima referendada pelo conjunto probatório. Alegação de ausência de provas que não merece acolhida. Continuidade delitiva. Fração reduzida, ex officio, para 1/3. Em que pese seja fartamente comprovada a prática criminosa por mais de uma vez, não restou evidenciada, in casu, a reiteração por diversas vezes que justifique a aplicação da fração máxima. Pena final do réu aquietada em 16 anos de reclusão, mantido o regime fechado. Recurso desprovido, com revisão dosimétrica ex officio.

34 - TJRJ Apelação. art. 217-A, c/c 226, II, do CP. Recurso da Defesa. A palavra da vítima e de sua genitora comprovam com contundência a materialidade e a autoria por parte do réu, sendo certo que a própria defesa não trouxe qualquer contradição concreta nessas declarações. O fato de o laudo pericial ter sido negativo não afasta a materialidade delitiva porque o crime não teria deixado vestígios materiais no corpo da vítima. A vítima confirmou os fatos em juízo, afirmando se recordar da tentativa de penetração anal pelo réu, o que ocorreu quando tinha apenas 10 anos de idade, oportunidade em que ele a jogou na cama e tirou a sua roupa. A narrativa da mãe da vítima segue na mesma linha de contundência da palavra de sua filha. Laudo psicossocial revelando o abalo psicológico causado à vítima, a qual se mostrou fragilizada com dificuldades de falar, além do fato de apresentar mudanças comportamentais. Réu que confessou os fatos em sede policial e se manteve silente em juízo. Ausente prova de ilegalidade ou coação em sua oitiva em sede policial, onde compareceu voluntariamente. Relevância da palavra da vítima referendada pelo conjunto probatório. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou a realização do exame criminológico. Suscitada carência de fundamentação Descabimento. Nulidade não configurada. Posterior indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Laudo psicossocial desfavorável. Comportamento insatisfatório apresentado no curso da execução. Reeducando já beneficiado com progressão e livramento condicional anteriores, benefícios revogados. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Progressão per saltum. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ato infracional equiparado a crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). 3. Adolescente condenado a cumprir medida de internação por tempo indeterminado, com a execução limitada ao período de 12 meses, conforme artigos 121, caput, §§ 2º e 3º, do ECA. 4. A celeuma diz respeito a dois pontos controvertidos: a configuração da violência pelo uso de arma de fogo e a possibilidade de internação do adolescente. 5. O TJ/MG alega que a arma tinha potencial lesivo, conforme laudo acostado aos autos após a sentença, afirmando que, naquela oportunidade, foi garantido o contraditório à defesa. 6. Ainda que a arma não tivesse sido apreendida, conforme jurisprudência desta Suprema Corte, seu emprego pode ser comprovado pela prova indireta, sendo irrelevante o fato de estar desmuniciada para configuração da majorante. Precedentes. 7. Conforme sentença, o uso de arma de fogo restou comprovado pela confissão e depoimento da vítima. Portanto, conforme jurisprudência do STF é despicienda a comprovação da potencialidade lesiva, tendo em vista que sua utilização propiciou a subtração do bem almejado pelos menores. 8. A medida de internação é excepcionalíssima, razão pela qual a gravidade abstrata do ato infracional, por si só, não tem o condão de determiná-la. Precedentes. 9. O magistrado, a par da violência do ato infracional, fundamentou a decisão com fulcro no laudo psicossocial. 10. Medida de internação adequada ao caso concreto, pois teve como fundamento a gravidade do ato infracional praticado - análogo ao delito de roubo com emprego de arma de fogo - somada a aspectos psicossociais desfavoráveis constantes do relatório interdisciplinar. 11. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei de execução penal. Juízo da execução. Mais próximo à realidade do caso concreto. Desnecessidade de laudo pericial para concessão de progressão de regime a apenado. Legalidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Juízo da execução encontra-se mais próximo à realidade do caso concreto, podendo, com muito mais propriedade, distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame criminológico para a concessão de progressão de regime (LEP, art. 112). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei de execução penal. Juízo da execução. Mais próximo à realidade do caso concreto. Desnecessidade de laudo pericial para concessão de progressão de regime a apenado. Legalidade. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO E RELEVANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - GUARDA PLEITEADA PELO AVÔ MATERNO - SITUAÇÃO DE RISCO DAS CRIANÇAS COM A GENITORA - AUSÊNCIA - ESTUDO SOCIAL QUE INDICA QUE A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS COM A GENITORA ANTENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

Ante as considerações técnicas contidas no laudo psicossocial, o qual indica que permanência das crianças com a genitora atende ao melhor interesse dos menores, não se justifica a busca e apreensão, tampouco alteração da guarda em favor do avô materno. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Recurso provido. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

47 - TJRJ Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por fragilidade de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelos delitos. Autoria induvidosa. O acusado, na condição de professor de educação física na escola onde o menor era aluno, praticou atos libidinosos com o mesmo que contava com 12 anos de idade por ocasião dos fatos ocorridos em 2017. O menor prestou depoimento em sede policial por ocasião do registro de ocorrência e, posteriormente, já em 2023, renovou em juízo idêntico relato do abuso sexual sofrido, mantendo coerência e firmeza em seus depoimentos. Testemunhas familiares da vítima foram ouvidas na Delegacia e em juízo, reforçando a verossimilhança da palavra da vítima nas duas fases processuais. Laudo psicossocial que atesta indícios de abuso. Versão do réu no interrogatório completamente sem credibilidade Condenação que se mantém. Merece prosperar o pleito defensivo quanto à alteração da fração de aumento estabelecida em razão da continuidade delitiva, a qual deve ser reduzida à fração de 1/4, diante da incerteza quanto à ocorrência do quinto evento. Parecer da PGJ nesse sentido. Assim, a dúvida se resolve com a aplicação da fração menor, razão pela qual a pena aquietar-se-á em 10 anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão de regime prisional. Esta (progressão) pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado.... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Afastamento do laudo fundamentadamente. Recurso conhecido e improvido.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão de regime prisional. Esta (progressão) pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado.... (Continua)