Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Laudo psicossocial. Desnecessidade dos cuidados maternos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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