lanca perfume
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.

«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila. Lança-perfume.

«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.... (Continua)

4 - STF Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.

«O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume, uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»... (Continua)

7 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância tóxica reconhecida. Novo entendimento da 3ª Seção do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.

«A Egrégia 3ª Seção deste STJ, em sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como substância tóxica cujo comércio configura o crime de tráfico de entorpecentes.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lança-perfume. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que o tricloroetileno e cloreto de etila, substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como «lança-perfume, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - STF Tráfico de drogas. Lança-perfume. Súmula 691/STF.

«1. Apesar de a droga apreendida ser lança-perfume, de baixa intensidade lesiva, a grande quantidade envolvida aliada à fuga do paciente do local do crime impedem que a decretação da prisão cautelar seja qualificada como arbitrária. ... (Continua)

10 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Denúncia com fulcro no Lei 6.368/1976, art. 16. Inépcia: o fato delituoso. Aspiração de substância tida por causadora de dependência físico-psíquica.

«Policiais militares, em ronda noturna, encontraram a paciente e a outra denunciada em companhia de dois menores de idade no interior de um veículo. Feita a vistoria, encontrou-se um frasco de lança-perfume, ainda com 35% de sua capacidade. Isso foi o suficiente para que o Ministério Público denunciasse ambas como incursas na Lei de Tóxicos (uso) (Lei 6.368/76) . Ajuizada ação de «habeas corpus, ficaram vencidas, por maioria. ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância proibida.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, «v.g., a cocaína, a heroína e a «canabis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/76. (HC 7.511-SP, Rel. Min. Félix Fischer).... (Continua)

13 - TJSP DICLOROMETANO OU CLORETO DE METILENO VULGARMENTE CONHECIDO COMO «LANÇA-PERFUME -

substância listada na Portaria 344/98 da ANVISA como substância que pode ser tida como insumo químico para a preparação de entorpecentes - réu que trazia consigo grande quantidade de lança-perfume - configuração do delito previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei de Tóxicos - materialidade e autoria comprovadas.   ... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/1976. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito. Contrabando. Apreensão de um tubo. Irrelevância penal. Lei 6.368/1976. CF/88, art. 109. CP, art. 334.

«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/1976. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Criminal. Art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/06. Apelante condenada à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante presa em flagrante quando, de forma compartilhada com o corréu, transportava e/ou trazia consigo 740 ml de «clorofórmio - «lança perfume". Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «lança perfume". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em seu interrogatório, a Apelante acabou admitindo que sabia que o «lança perfume estava em sua caixa de balas. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como um de seus núcleos os verbos transportar e trazer consigo, os quais, claramente, estariam sendo praticados pela Apelante, diante das circunstâncias da prisão da Apelante e do Corréu. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, com manutenção integral da sentença.

17 - STJ Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.

«Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora no Lei 6.368/1976, art. 18, I, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. (STF: HC 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/11/98, p. 5).... (Continua)

18 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 8,3 kg de cocaína, 2,93 kg de maconha e 1,45 kg de lança-perfume. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, porque foi surpreendido na companhia de cinco corréus transportando 8,3 kg de cocaína, 2,93 kg de maconha e 1,45 kg de lança-perfume. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Atipicidade da conduta. Substância destinada à preparação de «lança-perfume. Súmula 83/STJ.

«1 - A tese relativa à suposta violação ao CPP, art. 617 não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra-se inviável, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito.

«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/76. ... (Continua)