justica trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Ação visando ao reconhecimento da condição de cooperativa de trabalho. Estabelecimento da competência da justiça trabalhista.

«- Para apurar se a autora se enquadra nos dispositivos da Lei 5.764/1971, é necessário analisar as atividades por ela desenvolvidas, visando a evitar que, sob o manto de uma cooperativa fictícia, oculte-se uma verdadeira relação de emprego. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Trabalhista. Demissão por justa causa. Dano moral e material. Ação de indenização. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e e 114.

«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-empregado, esposa e filhos, contra o ex-empregador, em conseqüência de sua demissão, e como tal, oriunda de relação de trabalho.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Foro. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra prefeitura municipal. Montante reclamado se insere na discussão acerca de valores apurados em execução de sentença trabalhista vencida pelo autor contra a municipalidade ré. Incidente da fase executória. Ação julgada, sentenciada, executada e cumprida na justiça trabalhista. Tramitando tanto em primeiro quanto no segundo grau daquela justiça, somente o juízo do trabalho poderia julgar um incidente sobre a integralidade ou não do pagamento. Competência da justiça trabalhista e não da justiça comum. Reconhecimento. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.017, «caput. CF/88, art. 114.

«I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no CPC/1973, art. 1.017, «caput. II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução. IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia. V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926.

«1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. 2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Justiça trabalhista X justiça comum. Cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitada em julgado. Discussão quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista (no caso, já iniciada, inclusive), cujo crédito ali reconhecido é cedido a terceiro. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por empregada de cartório extrajudicial. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG, suscitado.... (Continua)

10 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Ação de indenização por benfeitorias feitas por meeiro, com pedido cumulado de retenção. Incompetência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.... (Continua)

12 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Fato ocorrido na vigência do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista e não pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador quando o fato ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.

«1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta corrente, a pretexto de pagamento de salário, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e VI). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

14 - STF Ação civil pública. Condições de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. Lei 7.347/1995, art. 1º.

«Tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.... (Continua)

15 - STJ Competência. Pretensão de natureza trabalhista.

«Se a pretensão decorre de suposta relação de trabalho, firma-se a competência da Justiça Trabalhista. Se esta entender inexistente a relação trabalhista, deve julgar o reclamante carecedor de ação, mas não transferir a decisão da causa para a Justiça Comum. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Agente público. Vínculo celetista ou estatutário. Justiça trabalhista.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114, III, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 578) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Federal. Reclamação trabalhista proposta por empregado contra o empregador objetivando o recolhimento do FGTS. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, CF/88, art. 114, VI.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Servidor temporário. Relação jurídica regida pela CLT. Competência da justiça trabalhista. Agravo interno do mpf desprovido.

1 - Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho (CC 1.082.284/MG, 3S, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 18.11.2010). ... (Continua)