1 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Prova.
«A rescisão por justa causa, principalmente aquela fundamentada em ato de improbidade, deve ser cabalmente provada, uma vez que constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando-lhe sérios prejuízos de ordem econômica e social. Havendo nos autos prova robusta da falta grave imputada à empregada, cabível o reconhecimento do justo motivo ensejador da ruptura do pacto laboral.... ()
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2 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Justa causa.
«Uma vez provado o ato de improbidade praticado pela equipe do reclamante, que efetuou a venda de produtos remanescentes (sacos de cimento), sem a autorização da empresa, legítima a dispensa por justa causa, aplicando-se ao caso alínea «a do CLT, art. 482.... ()
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3 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.
«A empregada que apresenta atestados médicos falsos para justificar ausências ao serviço pratica ato de improbidade, forma do CLT, art. 482, «a, que faz gerar a ruptura da fidúcia indispensável para a manutenção da relação de emprego.... ()
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4 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa.
«Havendo prova contundente do ato de improbidade praticado pela empregada, que apresentou atestados médicos falsificados a fim de abonar faltas ao serviço, fato por ela confessado perante a autoridade policial que apurou o ilícito, impõe-se a manutenção da r. sentença que conferiu validade à justa causa aplicada.... ()
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5 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico rasurado. Ato de improbidade.
«A apresentação, pelo empregado, de atestado médico rasurado, com o fim de prolongar o período de afastamento indicado pelo médico, constitui falta grave para os efeitos do CLT, art. 482, «a. Assim sendo, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da pena máxima pelo empregador.... ()
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6 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Modalidade de rescisão contratual. Justa causa. Ato de improbidade. CLT, art. 482, a. Configuração
«Comprovada a prática de ato de improbidade, consubstanciada no desvio de mercadorias da empresa, ocorre o rompimento imediato do pacto empregatício por quebra da fidúcia, elemento intrínseco fundamental ao vínculo empregatício.... ()
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7 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.
«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.... ()
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8 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Processo criminal.
«As provas constantes nos autos, em especial a confissão feita pela reclamante perante o Delegado de Polícia, são suficientes para amparar a justa causa aplicada, sendo de todo desnecessário aguardar o deslinde do processo criminal e o seu trânsito em julgado. Afinal, não é necessário que haja crime para justificar a dispensa por justa causa, mas sim falta grave o suficiente para abalar a confiança do empregador.... ()
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9 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. Justa causa.
«A falsidade de documento apresentado quebra a confiança entre empregador e empregado e não exige observância do critério pedagógico na aplicação da pena. A improbidade, sinônimo de desonestidade, é incompatível com a continuidade do vínculo de emprego, conforme previsto no CLT, art. 482, «a.... ()
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10 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.
«A apresentação de atestado médico falso pelo empregado, para justificar a ausência ao serviço, implicando em prejuízos à empregadora, constitui falta grave capitulada no CLT, art. 482, «a (ato de improbidade) e impede a continuidade do pacto laboral, ensejando a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A falta cometida se reveste de gravidade tal que não viabiliza a gradação da punição, autorizando, de imediato, a aplicação da pena máxima.... ()
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11 - TRT3 Bancário. Justa causa. Gerente-geral de agência. Justa causa. Improbidade.
«A locação de veículo em nome do Banco Reclamado em valor diverso do declarado e para a utilização em fins pessoais do empregado e forjar despesas por subordinados tomando para si o reembolso decorrente constituem condutas tipificadas como improbidade para fins do CLT, art. 482, alínea «a.... ()
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12 - TRT3 Justa causa. Improbidade. CLT, art. 482.
«A justa causa por ato de improbidade é a mais grave das hipóteses previstas no CLT, art. 482, exigindo para a sua configuração prova robusta do fato imputado ao empregado. Não se presta como prova a confissão do reclamante perante autoridade policial, quando não confirmada em Juízo, com a garantia do contraditório.... ()
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13 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.
«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no CLT, art. 482, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente a causar danos a bens materiais do empregador, de um colega ou cliente.... ()
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14 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a.
«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.... ()
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15 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Passado funcional do empregado. Irrelevância. CLT, art. 482, «a.
«A justa causa importa na quebra da confiança contratual no momento em que a infração é praticada (CLT, art. 482, «a), sendo irrelevante o passado funcional do empregado.... ()
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16 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. CLT, art. 482, alínea «a. Improbidade. Apresentação de atestado médico e comparecimento a outro emprego.
«Configura-se ato de improbidade a apresentação ao empregador de atestado médico que indique a necessidade de afastamento das atividades laborais e o empregado, data em que deveria estar se restabelecendo, comparecer normalmente ao labor para um segundo empregador seu, visto que caracterizada a quebra de fidúcia, elemento essencial do contrato de emprego.... ()
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17 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.
«O empregado que viola um dever geral de conduta ou age de forma desonesta em relação ao seu emprego comete um ato comissivo que provoca o rompimento instantâneo do vínculo de confiança mínimo que deve se fazer presente na relação empregatícia, tornando dispensável falar em observação da gradação da pena ou histórico profissional do empregado, dada a impossibilidade de continuação do liame empregatício. Ainda que a vantagem financeira obtida pelo empregado haja sido ínfima, o ato de improbidade cometido se revela grave o suficiente para a quebra da fidúcia indispensável para manutenção do contrato de trabalho.... ()
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18 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. CLT, art. 482.
«A apresentação de atestado médico falso para justificar ausências ao serviço denota quebra irremediável da fidúcia que sustenta a relação de emprego, afasta qualquer alegação de gradação na aplicação da pena e justifica a dispensa por justa causa, capitulada no CLT, art. 482, «a... ()
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19 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Configuração.
«A dispensa por justa causa em razão do cometimento de ato de improbidade advém da prática de uma falta cometida pelo empregado cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, em que comprovado o ato em questão, a manutenção do contrato de trabalho se torna imediatamente insustentável, sequer sendo necessária a observância da gradação de penalidades.... ()
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20 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Configurada.
«Há que ser mantida a justa causa aplicada pelo empregador quando verificada a prática de ato de improbidade, ensejando o rompimento do pacto empregatício por quebra da fidúcia entre as partes contratantes, elementos intrínsecos e fundamentais ao vínculo empregatício. A conduta do reclamante de utilizar-se do veículo da reclamada, sem autorização da empresa, para percorrer 106km fora da rota estipulada para aquele dia, sem avisar previamente sua empregadora ou obter autorização para usar o veículo para fins próprios é, pois, revestida de gravidade suficiente para autorizar a dispensa por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, «a.... ()
