juntada de copia do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC/1973, art. 526.

«OCPC/1973, art. 526 exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve evitar a criação de óbices que não estejam dispostos expressamente em lei. A decretação de nulidades processuais deve ser excepcional. Recurso especial improvido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor da petição do recurso especial (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

3 - 2TACSP Recurso. Preparo. Comprovação. Recolhimento feito na data da interposição. Apresentação da guia de recolhimento em copia carbonada, com chancela bancaria de recebimento do tributo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511.

«A exigência legal é que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso (CPC, art. 511). Assim, se o recorrente junta a competente guia de arrecadação estadual, ainda que em cópia carbonada, mas com chancela bancária de recebimento do tributo, conjuntamente com a petição de apelo, há que ser admitido como válido o recolhimento do preparo, vez que a lei não exige seja juntada apenas a primeira via da guia.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem -se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Instrução da ação com cópia do título autenticada. Juntada posterior da cártula original. Possibilidade. Requisito da cartularidade atendido com a juntada do original. Ausência de prejuízo. Exceção de pré-executividade julgada improcedente, afastada, no entanto, a condenação dos executados em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cópia do julgado. Não juntada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de cópia autenticada dos documentos acostados aos autos. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação da parte contrária. Determinação do retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 232, parágrafo único. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

«1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no CPP, art. 232, parágrafo único. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Determinação da juntada da via original do contrato exequendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Admissibilidade. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital. Dispensabilidade da juntada das cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV, c.c. O Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos julgados. Cópia. Juntada. Ausência. Vício insanável.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação de dissenso jurisprudencial em sede de embargos de divergência, entre outras, a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, documento cuja falta constitui «vício substancial insanável, o qual não atrai a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes da Corte Especial do STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso especial não conhecido. Paradigmas. Ausência de juntada. Inteiro teor. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em análise, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos exarados na decisão que inadmitiu o recurso extremo. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Formulação de pedido quando da interposição do recurso - Decisão que, para regular apreciação do benefício, determinou a juntada, pela autora, de comprovante de rendimentos, extratos de todas as suas contas, extratos de cartões de crédito e cópia da última declaração de imposto de renda - Agravante que se limitou a juntar cópias da CTPS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Formulação de pedido quando da interposição do recurso - Decisão que, para regular apreciação do benefício, determinou a juntada, pela autora, de comprovante de rendimentos, extratos de todas as suas contas, extratos de cartões de crédito e cópia da última declaração de imposto de renda - Agravante que se limitou a juntar cópias da CTPS, de uma de suas contas e de fatura de cartão - Desatendimento ao comando judicial não justificado - De fato, não há qualquer fundamento para a recusa à juntada da declaração de IRPF, da qual se pode depreender o patrimônio da agravante - Injustificável, também, a não juntada dos extratos de contas diversas, especialmente em razão, como anotou o Juízo, da existência de transferências entre contas da mesma titular - Autora que constituiu advogado - Circunstâncias que apontam para o não cabimento do benefício pretendido - Manutenção da decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Juntada de cópia ilegível do recurso especial. Inviabilidade de exame da irresignação. Alegações tecidas nas razões recursais que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É ônus processual da parte instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º. Ausente ou ilegível qualquer dessas peças - como no caso, em que foi anexada cópia ilegível da petição de recurso especial, consoante certificado à fl. 253 -, inviável o conhecimento do agravo.... (Continua)

20 - TJSP Advogado. Representação processual. Ação de execução de título extrajudicial instruída com cédula de crédito bancário. Decisão que determina a juntada da procuração original em substituição a cópia autenticada. Desnecessidade. Cópias autenticadas. Validade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, III. Decisão reformada. Recurso provido.