1 - TST Julgamento extra petita.
«Há pedido expresso de horas extras em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.
«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita.
«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.
«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.
«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Julgamento extra petita.
«O reclamante postulou expressamente a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à sexta diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.
«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos. Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.
«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.
«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Julgamento extra petita não configurado.
«No caso dos autos, o Regional concluiu que não houve o alegado julgamento extra petita, ao fundamento de que «há pedido expresso de pagamento de horas extras e o fato da prova acerca da real jornada praticada ter sido produzida de ofício pelo Juízo em nada altera tal circunstância. Ressalte-se que a valoração quanto à prova produzida e o direito à verba em comento é matéria atinente ao mérito, a ser oportunamente equacionado. Com efeito, o autor, na petição inicial, noticiou a irregularidade no pagamento das horas extras prestadas, ressaltando que «cumpria jornada superior à legal de 08: 00h (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, de segunda a sexta feira, durante todo o vínculo empregatício sendo certe que a reclamada jamais pagou as horas extras devidas, devendo ser condenada a fazê-lo a partir da oitava hora diária, inclusive as laboradas aos sábados e domingos. Assim, no caso, não há falar em julgamento extra petita, pois, ao contrário do que sustenta o reclamado, o Tribunal a quo decidiu a lide nos termos em que foi proposta, considerando as alegações trazidas pelas partes e as provas juntadas aos autos. Logo, não se constata a alegada violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Julgamento extra petita.
«O Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a empregadora ao pagamento de horas extras e intervalos não fruídos. Em face dessa decisão, a reclamada interpôs embargos de declaração, por meio dos quais suscitou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, pretensão defensiva essa acolhida em sede de embargos de declaração. Não há falar em julgamento extra petita se a possibilidade de compensação de valores somente se viabilizou com a reforma da sentença pelo Regional. Incólumes, pois, os artigos 128, 460 e 473 do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Julgamento extra petita.
«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido sucessivo na inicial (item 2) de pagamento de horas extras a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Diferenças de horas extras. Julgamento extra petita.
«1 - A Sexta Turma vem decidindo que a matéria disciplinada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460não integra o conteúdo normativo do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que afasta a hipótese de violação direta, nesse particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Responsabilidade solidária.
«Conforme se extrai da decisão regional, a exclusão da primeira reclamada da lide não caracteriza julgamento extra petita. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa, tudo dentro dos limites da controvérsia. Ilesos, portanto, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Período da condenação em horas extras. Julgamento extra petita.
«No item «pedidos da petição inicial consta que o reclamante pleiteia «de acordo com o item 3º, de todas as horas extras considerando-se a partir da 6ª diária e trigésima semanal, a serem deferidas, observada a forma de cálculo descrita no item 3.2º e conforme planilha de horas em anexo e a planilha em anexo a petição inicial, a qual tem como cálculo todo o período contratual, isto é, até maio de 2011. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita e consequente violação ao CPC, art. 460, de 1973 Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Período da condenação em horas extras. Julgamento extra petita.
«No item «pedidos da petição inicial consta que o reclamante pleiteia «de acordo com o item 3º, de todas as horas extras considerando-se a partir da 6ª diária e trigésima semanal, a serem deferidas, observada a forma de cálculo descrita no item 3.2º e conforme planilha de horas em anexo e a planilha em anexo a petição inicial, a qual tem como cálculo todo o período contratual, isto é, até maio de 2011. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita e consequente violação ao CPC, art. 460, de 1973 Recurso de revista não conhecido.... ()
