julgamento contrario a prova dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Julgamento contrário à prova dos autos não evidenciado. Rediscussão da prova. Impossibilidade.

«A revisão criminal não se presta para rediscussão da prova dos autos, como se recurso/apelação fosse, porquanto cabível somente se presentes as situações restritas previstas no CPP, art. 621, nas quais o caso em tela não se enquadra.... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Absolvição mantida. Unânime

«- Só tem cabimento a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri pelo fundamento de ser a decisão «manifestamente contrária à prova dos autos, quando a mesma é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando à beira da arbitrariedade ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de linguagem no acórdão proferido pelo tribunal de origem que determina a realização de novo Júri por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.

«1 - O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do pleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se confunde com excesso de linguagem. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de inexistência de julgamento contrário à prova dos autos. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, houve julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria revolver os fatos e provas pertinentes ao processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Julgamento contrário á prova dos autos não evidenciado. Rediscussão da prova. Impossibilidade.

«A revisão criminal não se presta para rediscussão da prova dos autos, como se recurso fosse, porquanto cabível somente se presentes as situações restritas previstas no CPP, art. 621, nas quais o caso em tela não se enquadra. DOSIMETRIA DA PENA. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Júri. Julgamento contrário a prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Inexistindo duas versões verossímeis no bojo dos autos, é de afastar-se a alegação de que o acórdão impugnado, ao modificar a decisão do Conselho de Sentença, submetendo o réu a novo julgamento, por ser a decisão contrária à prova dos autos, tenha afrontado a soberania das decisões do Júri. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Valoração da qualificadora motivo torpe como vingança. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser respeitado o julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que a inclusão da qualificadora motivo torpe foi bem demonstrada, não se podendo falar em julgamento contrário à prova dos autos, ainda que existam entendimentos diversos a respeito de tal valoração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentado. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, não houve julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria revolver os fatos e as provas pertinentes ao processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Qualificadoras. Reconhecimento que se mostra, em tese, contrário à prova material produzida. Exclusão que autoriza a nulidade do Júri para que o réu possa a outro ser submetido. Desacolhimento, no entanto, do alegado manifesto julgamento contrário à prova dos autos com relação a autoria. Recurso acolhido no tocante às qualificadoras, o que implica na anulação do julgamento. Recurso provido para esse fim.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Juri. Decisão plenária. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Se foi acolhida pelo Conselho de Sentença tese acusatória sustentada em Plenário de Júri, efetivamente referendada pela prova oral e a instância primeva afirma explicitamente que não se há falar em julgamento contrário á prova dos autos, rever o referido entendimento requer o reexame fático probatório da demanda, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído no sentido de que a decisão condenatória pelo delito de homicídio qualificado encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas, não há que falar em julgamento contrário à prova dos autos, de modo que para rever a conclusão do julgado combatido, seria necessário o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Condenação. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Não reconhecimento. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pleito pelo reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação de seguimento. Anulação de julgamento contrário à prova dos autos. Revolvimento da matéria probatória. Impossibilidade.

«1. A arguição de nulidade do primeiro apelo, que anulou julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quase vinte anos após, com configurado trânsito em julgado da sentença condenatória, é descabido na estreita via do habeas corpus, pela necessária incursão aprofundada na prova dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que atesta a existência de provas no mesmo sentido do julgamento dos jurados. Alegada ausência de versões conflitantes não demonstrada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Dosimetria. Arguição não suscitada ou apreciada na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Julgamento contrário à prova dos autos. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - Mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos a Corte estadual entendeu, de forma fundamentada, que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri está contrário à prova dos autos. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Tese de julgamento contrário à prova dos autos, de configuração da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Constrangimento ilegal não configurado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal. Acórdão de apelação. Cabimento em tese de recurso especial. Impetração como sucedâneo recursal. Matéria probatória. Aferição. Via imprópria. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Qualificadora sobejante. Fundamento válido.

1 - Uma vez comprovada a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, deve se conhecer do recurso. ... (Continua)