juizo eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.

«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Juízos federal. Juízo eleitoral. Apuração do crime do CE, art. 289.

«Da narrativa da denúncia conclui-se que a mesma foi instaurada com vistas a apurar possível crime caracterizado pelo requerimento de dois títulos de eleitor, ou seja, de caráter e natureza eleitoral.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e Justiça Federal ação penal derivada da operação acrônimo. Dissenso acerca da suposta conexão entre os crimes comuns delineados na peça acusatória e crimes eleitorais objeto de outra ação processada na Justiça Eleitoral de belo horizonte/MG. Inexistência de conexão. Fundamento subsidiário. Competência do juízo eleitoral para decidir acerca da conexão e conveniência da reunião dos processos. Precedentes da Corte Especial e do STF. Ação penal, processada no juízo eleitoral, julgada. Incidência da Súmula 235/STJ.

«1 - A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral, não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente acessório ou persuasivo da acusação, cujo escopo foi apenas evidenciar o destino final da vantagem avençada, informação essa relevante, considerando o montante da vantagem tida como auferida. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime eleitoral.

«Tratando-se de crime eleitoral, ainda que punido com detenção ou multa, a competência é do Juízo Eleitoral, não do Pretor.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum e Justiça Eleitoral. Queixa-Crime por crimes contra a honra praticados durante horário gratuito de propaganda eleitoral. Ação inicialmente proposta perante a Justiça Eleitoral rejeitada por ilegitimidade de parte. Trânsito em julgado da decisão. Nova ação instaurada perante a justiça comum. Remessa dos autos á justiça especializada. Competência ratione materiae. Eventual decisão pela existência de coisa julgada material que deve ser proferida pelo juízo competente. Parecer do MPf pela competência da Justiça Eleitoral. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo eleitoral da 121a. Zona eleitoral de são carlos/sp, o suscitante.

1 - Indiscutível que a apuração de eventual prática de crimes contra a honra durante o horário de propaganda eleitoral gratuito é da competência da Justiça Eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral).... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Possível prática de crime eleitoral aventada pelo STJ. Remessa dos autos à justiça especializada. Reconhecimento de incompetência pelo juízo eleitoral com declínio de competência para a justiça comum. Ausência de afronta ao decidido nesta corte. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.... (Continua)

9 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime eleitoral (CE, c/c o CP, art. 29, art. 350). Alegada ausência de justa causa, por atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Sentença absolutória proferida pelo juízo eleitoral. Perda superveniente de objeto. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar-se prejudicada a impetração.

«1. Impetração contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, que denegou a ordem no HC 1580-76.2011.6.00.0000/PI, Relator o Ministro Arnaldo Versiani . ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

13 - STF Delito de falsidade ideológica eleitoral. Competência para investigação e julgamento. Questão de ordem na ap 937/RJ. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Ausência de conexão entre o delito tipificado no ce, CE, art. 350 e o exercício do mandato do parlamentar federal. Declinação da competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa à Justiça Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto na CF/88, art. 102, I, «b, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (CE, CE, art. 350). ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação de indenização por danos morais. Recebimento de denúncia no Juízo Eleitoral para apuração de autoria dos fatos que ensejaram a pretensão. Causa suspensiva expressamente prevista em lei. Inteligência do artigo 200 do Código Civil/2002. Tem inicio o prazo prescricional a partir do evento danoso, suspendendo-se, porém, com o recebimento da denúncia quando o caso reclama a apuração da autoria. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Inconformismo da agravante (parte interessada no conflito) com o julgamento de mérito do dissenso na pendência de recurso defensivo interposto em face da decisão do juízo eleitoral (suscitado). Irrelevância. Recurso que não ostenta efeito suspensivo. Conflito apto a julgamento. Eventual reforma que, ainda que verificada, consubstanciará apenas um fato novo, cujo consectário deverá ser debatido na instância ordinária e perante o juízo declara do competente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STF Delito de falsidade ideológica eleitoral. Competência para investigação e julgamento. Questão de ordem na ap 937/RJ. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Ausência de conexão entre o delito tipificado no CE, art. 350 e o exercício do mandato do parlamentar federal. Determinação da realização de provas imprescindíveis. Reabertura da instrução. Marco temporal não alcançado. Hipótese em que não está autorizada a prorrogação de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa do feito à Justiça Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto na CF/88, art. 102, I, b, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Incidente instaurado entre juízo da 45ª zona eleitoral de pontalina/go e o juízo da 2ª Vara dos feitos relativos às organizações criminosas e lavagem de capitais de goiânia/go. Operação tarja preta. Agravo regimental interposto por denunciados. Legitimidade. Crimes supostamente praticados na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares em diversas prefeituras do estado de goiás. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. Alegação de contexto eleitoral na origem da conduta. Decisão da justiça especializada a respeito da questão não identificando crime eleitoral. Competência da justiça comum. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que os denunciados, na qualidade de interessados, podem interpor conflito de competência (CPP, art. 115, I - CPP e art. 195 do Regimento Interno do STJ - RISTJ), por decorrência lógica possuem legitimidade para interpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/6/2016.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Incidente instaurado entre juízo da 45ª zona eleitoral de pontalina/go e o juízo da 2ª Vara dos feitos relativos às organizações criminosas e lavagem de capitais de goiânia/go. Operação tarja preta. Agravo regimental interposto por denunciado. Legitimidade. Crimes supostamente praticados na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares em diversas prefeituras do estado de goiás. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. Alegação de contexto eleitoral na origem da conduta. Decisão da justiça especializada a respeito da questão não identificando crime eleitoral. Competência da justiça comum. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que o denunciado, na qualidade de interessado, pode interpor conflito de competência (CPP, art. 115, I - CPP e art. 195 do Regimento Interno do STJ - RISTJ), por decorrência lógica possui legitimidade para interpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/6/2016.... (Continua)

19 - STJ Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual (Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. ... (Continua)