Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Possível prática de crime eleitoral aventada pelo STJ. Remessa dos autos à justiça especializada. Reconhecimento de incompetência pelo juízo eleitoral com declínio de competência para a justiça comum. Ausência de afronta ao decidido nesta corte. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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