jornada trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da incidência da base de cálculo salarial de cômputo de horas extras de 216 horas mensais para 180 horas mensais - servidor ocupante do cargo público de Guarda Municipal, cuja jornada de trabalho compreende 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso - regime jurídico estatutário (e não celetista) - novo plano de cargos e salários no ano de 2007 - aplicação da Lei Municipal 12.986/2007 - previsão de jornada trabalhada máxima de 180 horas mensais, de modo que é esta a jornada que deverá ser utilizada para cálculo de horas extras - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença de improcedência da demanda reformada - inversão dos ônus de sucumbência. Recurso do autor provido.

2 - TRT18 Duração da jornada. Trabalho externo.

«O que afasta a proteção legal quanto à duração da jornada de trabalho é o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, não é o fato de a jornada de trabalho não ser fiscalizada nem controlada, mas o fato de não ser fiscalizável nem controlável.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão à aplicação do divisor salarial 180, bem como o pagamento das diferenças devidas - Possibilidade - Observância à legislação específica, que regula a jornada de trabalho dos Guardas Municipais de Campinas - art. 12 da Lei Municipal 12.986/2007 - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Servidores Municipais. Assis. Magistério. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região para que sejam computadas as horas-aulas da Jornada Superior na composição do seu respectivo vencimento padrão, com o respectivo apostilamento do referido direito e o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência que merece reforma. A chamada a jornada suplementar exercida pelos professores do município possui natureza salarial, uma vez está possui a mesma forma de apuração da jornada normal, qual seja, por hora/aula. Verba que, portanto, não possui caráter eventual, e sim habitual, compondo o vencimento padrão para todos os fins. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TRT18 Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o CLT, art. 60. No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pela qual mantém-se a r. sentença que declarou a sua invalidade.... (Continua)

6 - TRT18 Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o CLT, art. 60. No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pela qual mantém-se a r. sentença que declarou a sua invalidade.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS PELO DIVISOR DE 180 E NÃO DE 216 - Sentença que julgou a ação improcedente que merece reforma - Previsão específica na Lei Municipal 12.986/2007, art. 12, que estabelece a jornada máxima no patamar de 180 horas mensais, pelo que o divisor do serviço extraordinário deve seguir essa previsão normativa - Jornada estabelecida em escala 12x36 - Serviço extraordinário que se mostrou incontroverso, mostrando-se devido seu recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças pretéritas e seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios estabelecidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ) em consonância com a orientação fixada no RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF) - Sentença reformada - Recurso provido, com a consequente inversão da sucumbência.

8 - TST Controle de jornada. Trabalho externo.

«1. O trabalho externo que afasta o pagamento de horas extras é aquele incompatível com o controle de jornada (CLT, art. 62, I), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

10 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Trabalho habitual aos sábados, dia destinado à compensação. Inaplicável a limitação preconizada na Súmula 85/TST, IV, do TST.

«No caso de acordo de compensação de jornada, evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação (sábado), não se cogita na limitação da condenação, nos termos da segunda parte do item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Assim, são devidas, como extras, as horas que excederem à oitava diária, com o respectivo adicional. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Na esteira da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.046 de repercussão geral e de julgados desta Eg. Corte Superior, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de jornada. Trabalho habitual nos dias de compensação. Extrapolação do limite de dez horas de trabalho diário. Descaracterização.

«1. Consta do acórdão recorrido que «o autor laborava habitualmente por mais de oito horas diárias para, em tese, compensar o sábado. O Tribunal Regional, contudo, compreendeu que «esse acordo não era respeitado, na medida em que o labor aos sábados era habitual, ressaltando ainda ser «perceptível o extrapolamento de jornada, com labor que superavam as dez horas diárias. Nesse contexto, o Colegiado concluiu que «o acordo de compensação de jornada era usado tão somente para elidir o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, em prejuízo a direito legalmente estabelecido, o que não se pode validar. ... (Continua)

13 - TRT2 Controle de jornada. Trabalho externo. CLT, Art. 62, I. A exceção contida no CLT, art. 62, I não é regra para todo e qualquer trabalho externo, devendo ficar cabalmente comprovado que não havia condições da realização de tal controle. No caso dos autos, evidente que a empresa possuía condições de, no mínimo, realizar o controle de entrada e saída do empregado, além de saber exatamente qual serviço cada empregado realizaria no dia, sendo perfeitamente possível a realização do controle. Recurso Ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST .

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Guarda civil municipal da Prefeitura de Sertãozinho. Colete balístico fornecido com prazo de validade vencido. Ocorrência. Abertura de processo licitatório no mesmo mês de vencimento do prazo de validade que não afasta a ilicitude da conduta. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE

17 - TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EVENTUAL NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo autorização expressa em norma coletiva, o trabalho no dia destinado à compensação da jornada invalida o acordo na respectiva semana. 3. Nesse contexto, afigura-se possível a ocorrência de contrariedade à tese jurídica firmada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do ARE 1121633 (tema 1.046 do seu ementário de repercussão geral), caracterizando eventual violação da CF/88, art. 7º, XXVI de 1988, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EVENTUAL NO SÁBADO OU OUTRO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633 (TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo autorização expressa em norma coletiva, o trabalho no dia destinado à compensação da jornada invalida o acordo na respectiva semana. Consignou que « não se pode dar validade a referida cláusula quanto o objetivo do sistema de compensação é justamente a extinção do labor aos sábados para garantir um dia a mais de descanso ao trabalhador, como já mencionado. «. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições essenciais. 4. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte fixou, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a validade de acordo de compensação de jornada com trabalho eventual, devidamente remunerado como extraordinário, no dia destinado à folga. 5. Dessa forma, a norma coletiva em análise é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. 7. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de afastar a aplicação da norma coletiva em questão, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), configurando-se ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras habituais. Acordo de compensação de jornada. Trabalho no dia destinado à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

19 - TRT3 Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operador de cobranças. Serviço de teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O empregado que trabalha em atividade de cobrança por telefone, utilizando-se simultaneamente de headset e computador, labora em teleatendimento, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, prevista no CLT, art. 227 e no Anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

20 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Divisor. Jornada 12x36. Divisor.

«O divisor atinente à determinada jornada deve ser apurado segundo a diretriz do CLT, art. 64, ou seja, o salário-hora normal do empregado mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho por trinta vezes o número de horas dessa duração. Portanto, para a jornada de 12x36, partindo-se do mesmo raciocínio, o empregado trabalha 48 horas em uma semana e 36 em outra, numa média de 42 horas semanais de trabalho. Dividindo-se 42 pelos seis dias de trabalho na semana, eis que uma folga semanal é obrigatória nos termos da Lei 605/49, encontra-se o número médio de 7 horas de trabalho por dia, que multiplicado por 30, resulta no divisor 210.... (Continua)