1 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Jornada externa. Horas extras presumidas. Acordo coletivo. Validade.
«É válido acordo coletivo que prevê pagamento de horas extras presumidas, tendo em vista a jornada externa cumprida por motoristas e ajudantes, incompatível com o controle.... ()
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2 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Jornada externa controlada. Obrigação da empregadora.
«Desde a vigência da Lei 12.619/2012, não mais se concebe a incompatibilidade da jornada externa do motorista profissional com o registro diário de ponto, dado as disposições do Lei 12.619/2012, art. 2º, inciso V, que impõe ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção de maneira fidedigna.... ()
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3 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.
«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos, podendo, por exemplo, o uso de telefone ser considerado ou não como um meio de controle da jornada externa, dependendo do modo pelo qual a empresa emprega tal recurso. O mesmo se pode dizer acerca da utilização de instrumentos eletrônicos, como pocket ou palm top. Como regra básica, deve-se ter em mente que o simples fato do trabalhador realizar serviço externo não tem o condão, por si só, de excepcionar o obreiro da aplicação do regime celetista concernente às horas extras. Com efeito, quando o inciso I do CLT, art. 62 faz alusão a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, se refere apenas à hipótese em que o empregador não dispõe de quaisquer meios, ainda que indiretos, de controle do horário de trabalho externo, de modo que tal fiscalização se revela totalmente impraticável, diante das circunstâncias do caso concreto. O mesmo não ocorre quando, embora o empregado desempenhe serviços externos, o empregador disponha de meios efetivos de controle de sua jornada (relatórios de vendas, dos quais constem os horários das visitas aos clientes; registros dos horários de visitas a clientes em aparelhos eletrônicos; rastreador veículo; fiscalização in loco do trabalho externo; ligações telefônicas constantes para saber o andamento dos serviços, etc.). Vale dizer: a jornada de trabalho pode ser «incontrolável, revelando-se, prática, totalmente impossível o controle da jornada externa, caso em que se aplica com perfeição a exceção legal em comento, ou apenas «incontrolada, ocorrendo a segunda hipótese quando o empregador, mesmo dispondo de meios efetivos de fiscalização e controle da jornada externa, opta por não realizar tal controle apenas para se esquivar da obrigação legal de pagamento de horas extras, não podendo assim se socorrer da exceção legal, sob pena de se valer da lei para a prática de fraude trabalhista.... ()
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4 - TRT3 Jornada externa. Impossibilidade de fiscalização. Horas extras indevidas.
«Para a maioria do Colegiado, não caracteriza controle da jornada externa do promotor de vendas o recebimento de ligações telefônicas da gerência durante o expediente, o que impõe o enquadramento do laborista na norma do CLT, art. 62, I e o indeferimento das horas extras pleiteadas.... ()
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5 - TRT18 Jornada externa. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de registro e fiscalização.
«Para caracterização da jornada externa, é preciso que seja impossível o controle da jornada em razão da natureza das atividades executadas e não a simples ausência de controle por parte do empregador. É dizer que há distinção entre a jornada de trabalho fiscalizada e a jornada de trabalho fiscalizável. Nos casos previstos pelo CLT, art. 62, a jornada de trabalho não é fiscalizável, não sendo faculdade do empregador deixar de controlar a jornada daqueles empregados, caso referido controle seja possível.... ()
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6 - TRT18 Jornada externa. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de registro e fiscalização.
«Para caracterização da jornada externa, é preciso que seja impossível o controle da jornada em razão da natureza das atividades executadas e não a simples ausência de controle por parte do empregador. É dizer que há distinção entre a jornada de trabalho fiscalizada e a jornada de trabalho fiscalizável. ... ()
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7 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa.
«Não é o só fato de exercer trabalho externo que inclui o empregado na exceção do CLT, art. 62, I, sendo necessário também que essa atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Desde que confirmada pela prova oral a possibilidade de controle da atividade funcional do reclamante, afastada fica a tipificação da exceção prevista no referido dispositivo legal.... ()
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8 - TRT3 Jornada externa. Horas extras.
«O mero fato de o empregado desempenhar sua atividade profissional em ambiente externo não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese excepcional do inciso I do CLT, art. 62, fazendo jus ao pagamento das horas extras, quando evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho. É necessário distinguir a jornada laborada em ambiente externo, incompatível com o controle de horário de trabalho e fiscalização (CLT, art. 62, inciso I), com o mero interesse da empregadora em não proceder ao controle de jornada quando evidenciada esta possibilidade, por conveniência.... ()
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9 - TRT3 Horas extras. Jornada externa.
«O trabalho externo, por si só, não inclui o empregado na exceção do CLT, art. 62, inciso I. Necessário se faz que esse labor externo seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e que, concomitantemente à atividade externa, não haja controle e jornada direta ou indiretamente. Demonstrado que, nada obstante exercício de atividade externa, não só era possível fiscalizar o horário de trabalho, como também havia controle indireto exercido pela ré, por meio de exigência da participação do recorrente em reuniões que ocorriam no início e no fim do dia, fica afastada a tipificação da exceção prevista no CLT, art. 62, I.... ()
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10 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada externa. Cargo de confiança. Não configuração. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 333, II. CLT,arts. 62, II e 818.
«A tese regional foi proferida nos termos do CPC/1973, art. 333, II, na medida em que restou consignado que era da Reclamada o ônus de comprovar que o Reclamante desempenhava jornada externa não controlada. Por outro lado, o Regional, também com base no ônus da prova, considerou que a Reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar que o Reclamante desempenhava cargo de confiança. Assim, ante a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula 126/TST, não se divisa violação do CLT, art. 62, II. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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11 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.
«A princípio, todos os empregadores estão obrigados a manter registros de horário de seus empregados. A lei excepciona algumas situações específicas, como a hipótese prevista no CLT, art. 62, I. A norma, porém, exige a combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Não basta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geral estatuída no CLT, art. 58.... ()
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12 - TST Horas extras. Jornada externa.
«Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I, na medida em que o Regional, diante do conjunto de fatos e provas dos autos e das regras de distribuição do ônus da prova, reconheceu que o reclamante tinha sua jornada controlada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Jornada externa. Possibilidade de controle. Horas extras.
«Segundo o CLT, art. 62, I, os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário não são inseridos Capítulo II, Título II, da CLT, que trata da duração do trabalho. entanto, tal norma estabelece uma presunção apenas relativa da impossibilidade de controle da jornada desses empregados, sendo devidas as horas extras se comprovada a viabilidade de a empregadora fiscalizar/controlar o horário de trabalho da laborista e a efetiva realização de labor extraordinário, tal como hipótese vertente.... ()
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14 - TST Hora extra. Jornada externa.
«O Tribunal Regional, com amparo na efetiva valoração das provas dos autos, entendeu que o conjunto da prova demonstra a possibilidade de controle de jornada pelo empregador. Nesse cenário, não há falar em violação do art. 62/TST, I, sem que se reexamine as provas carreadas aos autos, procedimento que é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TRT3 Motorista. Jornada externa passível de controle. Ausência de controle pelo empregador. Pagamento devido.
«Havendo possibilidade de controle de jornada, mas falta de interesse do empregador em fazê-lo, tal opção, feita à margem das disposições literais da CLT, obriga-o a arcar com as conseqüências respectivas.... ()
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16 - TRT4 Motorista. Jornada externa. Horas extras.
«Examinando os autos, não restam dúvidas acerca do efetivo controle efetuado sobre as horas laboradas pelo autor, já que havia horários certos para sair e para chegar, trajeto determinado pela empresa e de cumprimento obrigatório pelo reclamante, rastreador e pontos determinados para parar e desligar o caminhão. Necessário o registro de que a Lei 13.103/2015 reconhece, efetivamente, os rastreadores como forma de controle da jornada de trabalho do motorista. Recurso negado. [...]... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Jornada externa. Acordo coletivo. Juntada posterior de documento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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18 - TST Horas extras. Jornada externa.
«O TRT observou que havia possibilidade de controle de horários do reclamante e que o reclamado não fez prova da jornada de trabalho apontada na defesa. A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do CLT, art. 62, I. ... ()
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19 - TRT2 Trabalho externo. Jornada externa. Intervalo intrajornada. Ausência de controle. Horas extras indevidas.
«Como incontroverso nos autos, o reclamante foi contratado na função de «Auxiliar Técnico DTH, cuja principal atividade era a instalação e reparação dos serviços de telecomunicação das rés. E o próprio reclamante informou na exordial que se tratam de serviços prestados fora das dependências da empregadora, passando na sede somente para retirar as ordens de serviço a serem realizadas no dia. O que se evidencia, portanto, é que a ré não fiscalizava o intervalo do autor, que laborava em jornada invariavelmente externa, ficando, assim, o horário de intervalo para refeição e descanso a seu critério. Desta forma, são mesmo indevidas as horas extras pleiteadas.... ()
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20 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.
«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos. Como regra básica, deve-se ter em mente que o simples fato do trabalhador realizar serviço externo não tem o condão, por si só, de excepcionar o obreiro da aplicação do regime celetista concernente às horas extras. Com efeito, quando o inciso I do CLT, art. 62 faz alusão a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, se refere apenas à hipótese em que o empregador não dispõe de quaisquer meios, ainda que indiretos, de controle do horário de trabalho externo, de modo que tal fiscalização se revela totalmente impraticável, diante das circunstâncias do caso concreto.... ()
