issqn
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSQN.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município que insiste na apresentação de demonstrativo com a dedução do ISSQN. Pleito para que os valores ISSQN sejam abatidos da execução. Agravo de instrumento anterior em que foi decidido que o ISSQN não pode ser abatido do valor. Precatório que deverá ser expedido no valor integral, podendo, quando do pagamento ser feita a retenção do ISSQN. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.

«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.

«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN.

Sorocaba. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo compatível com a legislação tributária nacional a inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN. Irresignação da parte executada. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Tertius Facilities Ltda e.o. contra ato do Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, visando afastar a inclusão do ISSQN e de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do ISSQN. Pretensão de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a inclusão do ISSQN e de tributos federais na base de cálculo do próprio ISSQN. III. Razões de Decidir3. O Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do ISSQN na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação da base de cálculo por legislação municipal.4. A base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço prestado, sem a inclusão de tributos federais, para evitar bis in idem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Segurança concedida para afastar a inclusão do ISSQN e tributos federais na base de cálculo do ISSQN, com direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente. Multa por embargos declaratórios afastada.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ISSQN não deve incluir o próprio ISSQN nem tributos federais. 2. A legislação municipal não pode ampliar a base de cálculo do ISSQN além do previsto em lei complementar federal. Legislação Citada: CF, art. 146, III, «a" Decreto-lei 406/68 Lei Complementar 116/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STF, RE 592.616, Rel. Min. Celso de Mello TJSP, AI 2245590-84.2020.8.26.0000, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 22/01/2021 TJSP, AI 2028738-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 10/06/202... (Continua)

6 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

7 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

8 - TJMG Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68.

«Não se pode fugir à lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.

«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Município do Guarujá. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Município de Sorocaba. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Arguição de nulidade. Preliminar afastada. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN. PAUTA FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de «pauta fiscal para fixação da base de cálculo do ISSQN é legal, considerando que o preço do serviço deve ser a base de cálculo, conforme legislação vigente. A base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço, conforme o Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, não sendo permitida a utilização de «pauta fiscal mínima. A jurisprudência do STJ e do TJSP reitera a ilegalidade da cobrança do ISSQN com base em «pauta fiscal, pois tal prática viola o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJPR Agravo de Instrumento. decisão liminar deferida para Suspender a cobrança de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. determinação de depósito judicial dos créditos tributários e a apresentação das notas fiscais emitidas.1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a cobrança de ISSQN, mas determinou o depósito em juízo dos créditos tributários e a apresentação das notas fiscais emitidas, em ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de depósito em juízo dos créditos tributários, em conjunto com as notas fiscais emitidas, é compatível com a tutela de urgência que suspendeu a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pela agravante.3. A cobrança do ISSQN sobre serviços de saneamento básico foi vetada pelo Presidente da República, conforme a Lei Complementar 116/2003. 4. Os serviços prestados pela Agravante estão relacionados à saúde pública e não devem ser tributados pelo ISSQN.5. A determinação de depósito em juízo dos créditos tributários contradiz a suspensão da cobrança do ISSQN, obrigando a Agravante a dispor de seu patrimônio.6. Decisão retocada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

16 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

«1. A incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, em período anterior ao advento da Lei Complementar 116/2003, encerra discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que entendeu que a liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN mediante depósito judicial só abrangem as parcelas de agosto/2014 até janeiro de 2015, não devendo o autor realizar nestes autos depósitos referentes às parcelas posteriores a esse período - Pretensão de declarar incluído no pedido as parcela do ISSQN sobre faturamento submetidas ao sistema Simples Nacional - Descabimento - Sentença reconheceu o direito do autor ao recolhimento do ISSQN nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68 e condenou o Município à restituir os valores cobrados a maior - O pedido de recolhimento do ISSQN realizados pelo Simples Nacional não foi formulado na inicial - O Simples Nacional é um regime de tributação que abrange vários tributos, incluindo o ISS, mas não se aplica o tratamento diferenciado do art. 9º do Decreto-lei 406/68 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISSQN -

Exercícios de 2010 a 2013 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido do requerente e determinou que a Fazenda providenciasse a suspensão da exigibilidade do ISSQN do exercício de 2014 e seguintes - Decisão na ação ordinária reconheceu a inexigibilidade do ISSQN dos exercícios de 2010 a 2013, sendo que o exercício de 2014 e seguintes não estão abrangidos pelos efeitos daquela sentença - Inteligência da Súmula 239/STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.

Caso em exame ... (Continua)