Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISSQN -
Exercícios de 2010 a 2013 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido do requerente e determinou que a Fazenda providenciasse a suspensão da exigibilidade do ISSQN do exercício de 2014 e seguintes - Decisão na ação ordinária reconheceu a inexigibilidade do ISSQN dos exercícios de 2010 a 2013, sendo que o exercício de 2014 e seguintes não estão abrangidos pelos efeitos daquela sentença - Inteligência da Súmula 239/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote