Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo de Instrumento. decisão liminar deferida para Suspender a cobrança de ISSQN sobre serviços de saneamento básico. determinação de depósito judicial dos créditos tributários e a apresentação das notas fiscais emitidas.1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a cobrança de ISSQN, mas determinou o depósito em juízo dos créditos tributários e a apresentação das notas fiscais emitidas, em ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de depósito em juízo dos créditos tributários, em conjunto com as notas fiscais emitidas, é compatível com a tutela de urgência que suspendeu a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pela agravante.3. A cobrança do ISSQN sobre serviços de saneamento básico foi vetada pelo Presidente da República, conforme a Lei Complementar 116/2003. 4. Os serviços prestados pela Agravante estão relacionados à saúde pública e não devem ser tributados pelo ISSQN.5. A determinação de depósito em juízo dos créditos tributários contradiz a suspensão da cobrança do ISSQN, obrigando a Agravante a dispor de seu patrimônio.6. Decisão retocada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO