1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Recurso especial, agravo nos próprios autos e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Respeito a atos praticados em consonância com a norma vigente. Decisão mantida.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se «no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
1 - À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos processuais devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Teoria do isolamento dos atos processuais. Defesa apresentada sob a vigência da Lei 11.382/2006. Tempestividade. Agravo interno improvido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se, «no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização (AgInt no REsp 1.685.962/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Recuperação judicial. Produtor rural. Comprovação. Atividade rural. Isolamento dos atos processuais. Irretroatividade. Lei nova. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação rec ursal. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Lei 14.939/2024. Não aplicação. Teoria do isolamento dos atos processuais. Observância.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis, a contar da intimação da decisão agravada.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Incidência do CPC/2015, art. 14. Novo CPC. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental não conhecido.
«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Atos processuais. Teoria do isolamento.
1 - Ação monitória.... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O prazo para interposição do recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Sistema de isolamento dos atos processuais. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC/1973. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno desprovido.
«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Preparo. CPC, art. 511, de 1973 preenchimento incorreto. Deserção configurada. Precedentes. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.
«1. É considerado deserto o recurso no caso de preenchimento incorreto da guia de recolhimento em que não é possível a identificação do processo na origem. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento. Atos processuais.
1 - Ação de indenização.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. CPC/2015. Aplicação imediata aos processos em curso. Teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a conclusão do acórdão embargado, no sentido de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
