1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por municipalidade. Isenção. Ente público isento de recolhimento do preparo. Isenção que abrange porte de remessa e retorno dos autos. Deserção descaracterizada. Preliminar argüida pela apelada rejeitada.
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2 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo do recurso especial. Obrigatoriedade. Isenção legal. Inexistência. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. Merece reparo em parte a decisão agravada tão somente para afastar a deserção do presente recurso, porquanto, no caso, procedeu o agravante ao recolhimento dos valores relativos às custas processuais. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.
1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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5 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Resp1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC, art. 543-C Agravo improvido. A Primeira Seção desta corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o Resp1.338.247/RS, de relatoria do Ministro herman benjamin, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional".
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7 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Resp1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC, art. 543-C Agravo improvido. A Primeira Seção desta corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o Resp1.338.247/RS, de relatoria do Ministro herman benjamin, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional".
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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9 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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10 - TJSP Custas. Fazenda Pública. Recurso. Apelação. Cobrança ajuizada por Santa Casa de Misericórdia contra a Municipalidade de Araraquara. Não é deserto recurso interposto por ente público isento de recolhimento do preparo. Porte de remessa e retorno dos autos, abarcados pelo preparo recursal do qual é isento. Preliminar de deserção rejeitada.
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11 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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12 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 83/STJ.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
