isencao de imposto de renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora Pública Inativa. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portadora de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Reexame necessário desprovido.

2 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a liminar para isenção de imposto de renda, alegando ser portador de neoplasia maligna de testículo não seminomatoso, CID C62, desde 2005. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que concedeu mandado de segurança para isentar policial militar reformado, diagnosticado com neoplasia maligna, do desconto de imposto de renda sobre proventos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da isenção de imposto de renda, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. III. Razões de decidir: A legislação prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna, sem necessidade de laudo médico oficial, conforme Súmulas 598 e 627 do Col. STJ. A documentação apresentada comprova a condição de saúde do impetrante, adequando-se aos requisitos legais para isenção. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa e portadora de doença grave (alienação mental - Alzheimer). Isenção de imposto de renda. Patologia constante do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Existência da enfermidade incontroversa. Suspensão dos descontos devida. Precedentes deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício. Tema 810 do STF e tema 905 do STJ aplicado ao caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por beneficiária de pensão por morte contra o Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, em razão de doença grave. O Estado questiona legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a necessidade de prévio requerimento administrativo e de laudo pericial oficial para reconhecimento judicial da isenção fiscal. Razões da irresignação que não prosperam. É possível a comprovação da doença grave por outros meios de prova como fundamento para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é o destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos dos servidores públicos estaduais, conforme o CF, art. 157, I/88. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, sendo o direito de acesso ao Poder Judiciário garantido constitucionalmente. A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial não é condição indispensável para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Consectários legais e termo de incidência que merecem reforma. Reexame necessário e voluntário providos em parte... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter cardiopatia grave; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2013 em razão de moléstia grave. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Descabimento. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício à isenção do imposto de renda. Repetição dos valores indevidamente descontados desde a data da impetração. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com visão monocular, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, por meio da qual pretende o autor ver reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores retidos a esse título. Acometimento de lesão nos ombros do autor, no ano de 2017, que levou a seu afastamento, com pagamento de auxílio-doença. Isenção de imposto de renda. Insurgência do Município. Entendimento consolidado do STF no sentido de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores descontados a título de IRPF, que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR INATIVO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

17 - TJSP "Servidor público estadual inativo - Pedido de isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave - Legitimidade passiva da SPPREV - TEMA 250 - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda Recurso desprovido Sentença mantida integralmente.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. CLASSE PROCESSUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HEPATOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.

Writ impetrado em face do despacho que, retificando o despacho concessivo, indeferiu o pedido de isenção de imposto de renda do impetrante. ... (Continua)