Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 725.1812.8537.2319

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. CLASSE PROCESSUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HEPATOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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