Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que concedeu mandado de segurança para isentar policial militar reformado, diagnosticado com neoplasia maligna, do desconto de imposto de renda sobre proventos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da isenção de imposto de renda, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. III. Razões de decidir: A legislação prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna, sem necessidade de laudo médico oficial, conforme Súmulas 598 e 627 do Col. STJ. A documentação apresentada comprova a condição de saúde do impetrante, adequando-se aos requisitos legais para isenção. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)