investidura em cargo ou emprego publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Investidura em cargo ou emprego público. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II.

«O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o CF/88, art. 37, II, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O STF já proclamou, em mais de um Juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público começou por concurso. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea. Texto constitucional. Investidura em cargo ou emprego público. Concurso. Excepcionalidades declaradas em lei. Leis municipais. Nomeações para cargo comissionado. Fora das hipóteses do texto constitucional e contratações precárias. Denúncia apta ao processamento. Prosseguimento da ação penal. Recurso especial provido.

«1 - Na fase de juízo de admissibilidade da acusação vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preparo. Deserção. 3. Servidor público estadual. Reenquadramento de servidor em cargo diverso do originário. Impossibilidade. 4. Inteligência do CF/88, art. 37, II, que dispõe sobre a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público e da Súmula 685/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Administrativo. Investidura em cargo ou emprego público na administração pública indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FORMA DE INVESTIDURA EM CARGO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O parágrafo 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao reservar metade das vagas de cargos de nível superior, na carreira de policial civil, para provimento por progressão funcional, viola o princípio segundo o qual, «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos (inciso II do art. 37 da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões «reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio, contidas no § 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Plenário. Votação por maioria.... (Continua)

6 - STF I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei (Lei 6.880/1980, art. 117 - Estatuto dos Militares, cf. redação da Lei 9.297/1996) ; argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Ausência de concurso. Alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desacolhimento. Ausência de comprovação da justificativa. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de servidores sem concurso público constitui ato ofensivo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está iniludivelmente vinculada. Improbidade administrativa configurada. Exegese do CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, «caput, incisos II e IX e, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

Dispõe o II do CF/88, art. 37 de 1988 que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sendo essa a regra mesmo no regime constitucional pretérito. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Concurso público. Ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, II.

«Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Contratação mediante empresa interposta. Ente público. Reconhecimento de vínculo de emprego. Impossibilidade. Incidência da Súmula 331, II. Provimento.

«Em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula 331, II, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. Isso porque o CF/88, art. 37, II exige para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito Administrativo. Concurso público. Necessidade. Nomeação em cargo diverso. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Investidura em cargo ou emprego público na administração pública indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Questão de contratação de terceiros. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Motivação da dispensa. Reintegração no emprego.

«As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do CF/88, art. 37, caput, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) dispõe, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 37, caput). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 589.998. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STF Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.

«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. ... (Continua)

17 - TST Conselho Federal de Contabilidade - CFC. Autarquia corporativa. Concurso público. Necessidade. CF/88, art. 37, II.

«Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do CF/88, art. 37, dentre os quais a exigência contida no inciso II, de realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.... (Continua)

18 - TRT12 Responsabilidade subsidiária. Município. Possibilidade. Enunciado 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.

«Ao contemplar que os débitos trabalhistas do contratado não se estendem ao contratante, quer o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 se referir à impossibilidade de reconhecimento do vínculo e suas repercussões diretamente com a Administração Pública, dada a vedação constitucional de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em certame, o que não afasta o reconhecimento da responsabilização secundária ou subsidiária.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, nos termos da Lei 11.378/2020, bem como do art. 2º, I, f da Lei Municipal 6.315/2018 e das teses firmadas pelo STF e pelo STJ. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Agente administrativo. Desvio de função. Reintegração em cargo diverso. Impossibilidade. Necessidade de aprovação em concurso público.

«1. Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois a teor do disposto no CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 14/2/2005; RMS 30.651/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/8/2010; RMS 27.671/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1/12/2011. ... (Continua)