inventario polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALECIMENTO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DA HERDEIRA.

Na hipótese dos autos, na certidão de óbito da sócia falecida consta especificamente que não deixou bens, motivo pelo qual não há bens a inventariar. Nos termos da legislação civil, a representação em juízo do espólio é feita pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII do CPC) e, na ausência deste, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da ação, uma vez que os herdeiros são os responsáveis legais pelos direitos e obrigações do falecido, até o limite da herança, não se justificando a determinação da Origem para que o exequente proceda a abertura de inventário. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Herdeiros. Polo passivo. Ilegitimidade. Abertura do inventário. Credor. Possibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS NO POLO PASSIVO. 

I. AUSENTE INVENTARIANTE NOMEADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, É DA SUCESSÃO DO DE CUJUS A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E NÃO DOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário. Sentença reformada para julgar extinta sem resolução do mérito a demanda inicial. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, a ausência de abertura de inventário não implica na legitimidade dos herdeiros, individualmente considerados, para responder pela obrigação objeto da execução, tendo em vista que enquanto não efetiva a partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo falecido, cuja representação do acervo hereditário é feita provisoriamente pelo seu possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem possui legitimidade passiva ad causam para integrar a lide.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA TRANSMITIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DA DEVEDORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A INVENTARIAR. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Sueli Avelino da Silva contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-a no polo passivo de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - Banrisul. A agravante alegou ilegitimidade passiva, pois não figurava no título, não houve inventário da falecida devedora (sua mãe), nem transmissão de bens a herdeiros. ... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO.  

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que incluiu herdeiro no polo passivo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo passivo da execução enquanto não demonstrado efetivamente que receberam bens do executado falecido - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - impossibilidade ainda de pronta continuidade da execução em face do espólio - necessidade de prévio ajuizamento de inventário, o que pode ser feito pelo credor (art. 616, VI do CPC) - decisão reformada para o fim de manter o indeferimento da inclusão do espólio bem como dos herdeiros, por ora - juíza que deverá fixar prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança (caso em que o espólio assumirá o polo passivo da execução) - observação ainda de que os herdeiros poderão vir a responder diretamente pelo débito, nas forças da herança, se o agravante demonstrar que já houve transferência de patrimônio aos herdeiros - execução que deve ser extinta em relação ao executado falecido se o agravante não promover a abertura do inventário ou provar que houve partilha - idêntico raciocínio vale para o incidente - impossibilidade de pronta inclusão do espólio no polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido Milton - observação sobre a necessidade de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança, caso em que o espólio poderá assumir o polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - no mesmo prazo, faculta-se ao agravante demonstrar que já houve efetiva transferência de patrimônio aos herdeiros, o que permitirá a inclusão direta deles no polo passivo do incidente para, eventualmente, responderem pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido - decorrido o prazo sem que o agravante proceda nos moldes delineados, o incidente deverá ser extinto em relação ao sócio falecido da executada. ... (Continua)

15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE EXECUTADO FALECIDO PELO ESPÓLIO. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. PREMATURIDADE DA MEDIDA.

Embora os arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC estabeleçam a responsabilidade da herança pelas dívidas do falecido e facultem os arts. 779, II, do CPC e 4º, VI, da Lei 6.830/1980 a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, tal medida pressupõe a abertura de inventário e a realização da partilha para definição dos limites da responsabilidade patrimonial de cada sucessor. Sem a conclusão do inventário, mostra-se prematura a substituição do executado falecido pelos herdeiros, não havendo como delimitar o acervo hereditário nem a proporção da responsabilidade individual. Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO QUE DEIXOU APENAS UM BEM DE VALOR ÍNFIMO.  AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DIRETO AOS SUCESSORES. PRECEDENTES. 

A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é subsidiária e limitada à sua quota parte na herança, conforme os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997.  ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -

Exequente falecido antes do ajuizamento da ação - Inexistência de inventário - Sucessão pelo espólio - Herdeiros que não são credores e sim o espólio da de cujus - Necessidade de intimação dos herdeiros do falecido para virem aos autos na defesa dos interesses do já existente espólio, para que possam acompanhar o processo e interceder no seu curso, na ampla defesa dos interesses comuns que têm em relação ao espólio do de cujus. - Inteligência dos arts. 110, do CPC, 1.784 e 1797, do CC. Agravo desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que determina a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou o inventariante.