Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE EXECUTADO FALECIDO PELO ESPÓLIO. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. PREMATURIDADE DA MEDIDA.

Embora os arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC estabeleçam a responsabilidade da herança pelas dívidas do falecido e facultem os arts. 779, II, do CPC e 4º, VI, da Lei 6.830/1980 a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, tal medida pressupõe a abertura de inventário e a realização da partilha para definição dos limites da responsabilidade patrimonial de cada sucessor. Sem a conclusão do inventário, mostra-se prematura a substituição do executado falecido pelos herdeiros, não havendo como delimitar o acervo hereditário nem a proporção da responsabilidade individual. Recurso desprovido. ... (Continua)