1 - TRT2 Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.
«Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Incidência.
«1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súmula 343/STJ. Interpretação controvertida nos tribunais. Impossibilidade.
«1. Incide à espécie a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória, por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súmula 343/STJ. Interpretação controvertida nos tribunais. Impossibilidade.
«1. Incide à espécie a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória, por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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6 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 485.
«Afasta-se a aplicação do Súmula 343/STF, dado que a matéria rescindenda não detém entendimento divergente no âmbito dos Tribunais pátrios.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.
1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... ()
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9 - STJ processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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11 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Hipótese. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Afronta inexistente. Divergência jurisprudencial. Insuficiência. Ação improcedente.
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tombamento. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes recorrentes não indicaram, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... ()
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15 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Violação de norma jurídica. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Termo inicial do prazo decadencial. Benefício originário. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: « Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação deficiente. Apelo nobre interposto pela alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida nos tribunais. Inviabilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na alínea c da CF/88, art. 105, III, uma vez que a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Francisco Vieira Filho, ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrente, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Londrina, que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, porque não cumprida a carência mínima para tanto. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. 1.779.680/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; AgInt no AREsp. 943.362/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu Apelo Nobre, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/9/2019. ... ()
