interesse particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Segurança concedida por avistada insubsistência da motivação externada pela autoridade coatora. Apelo da FESP. Discricionariedade da Administração e prevalência do interesse público. Licença para tratar de interesses particulares, sob a égide do Lei 10.261/1968, art. 202, 1º. Razoável exigência de prévia reposição feita pelo superior, ancorada em parecer da respectiva Diretoria de Ingresso e Movimentação indicativo da impossibilidade da mencionada reposição. Alternativas deduzidas pela apelada apenas reforçam a motivação do indeferimento, cuja idoneidade se depreende de minudente análise do caso específico. Desfecho de origem alterado. Segurança denegada. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.

3 - STJ Competência. Particular que se passa por policial rodoviário federal. Estelionato. Falsa identidade e documento falso. Crime praticado contra interesse particular. Justiça estadual.

«A prática de estelionato praticado por particular que se passa por policial rodoviário federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da União Federal. ... (Continua)

4 - TST Horas extras. Reflexos nas parcelas «licença-prêmio e «ausência permitida para tratar de interesse particular. Apip.

«Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, as horas extras habituais integram a remuneração do empregado e, portanto, refletem no cálculo das parcelas «licença-prêmio e «ausência permitida para tratar de interesse particular - APIP. Precedentes da SDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Reflexos nas parcelas «licença-prêmio e «ausência permitida para tratar de interesse particular. Apip.

«Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, as horas extras habituais integram a remuneração do empregado e, portanto, refletem no cálculo das parcelas «licença-prêmio e «ausência permitida para tratar de interesse particular - APIP. Precedentes da SDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos da reclamante (Lei 11.496/2007) . Base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. Apip.

«Esta Subseção Especializada tem se manifestado no sentido de que todas as verbas que integram a remuneração do empregado devem ser consideradas no cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. , considerando que os respectivos períodos constituem interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, integrando as horas extras habitualmente prestadas a remuneração do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376, II, do TST, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da autora. Horas extras. Incidência sobre licença-prêmio e apips (ausências permitidas para interesse particular).

«A teor da Súmula 376/TST, II, o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, incidindo, portanto, sobre a licença-prêmio e as ausências permitidas para interesse particular (APIPs), as quais têm natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

8 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

9 - TJSP INTERESSE PARTICULAR.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao afastamento de suas funções, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, para acompanhar o cônjuge durante jornada profissional no exterior. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizantes da medida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu conceder licença sem vencimentos, pagar a remuneração do Autor suspensa desde agosto de 2020 e anular eventual punição apurada em inquérito administrativo que possa vir a ser instaurado. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Valores não recolhidos ao FGTS. Lesão a interesse particular. Competência da Justiça Estadual.

1 - Demonstrada a ausência de prejuízo para a União, mas, tão somente, eventual lesão a interesse particular, não há se falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Horas extras habituais. Reflexos nas parcelas afastamento por interesse particular. Apip e liceça-prêmio . Provimento.

«1. Na esteira do entendimento predominante na egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior da Justiça do Trabalho, as horas extras habituais, por ostentarem natureza salarial, repercutem em todas as verbas cuja base de cálculo seja a remuneração, como é o caso das parcelas «Licença-Prêmio e «Afastamento por Interesse Particular - APIP, concedidas aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O AFASTAMENTO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Militar. Licença para tratar de interesse particular. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 479, e/STJ): «Dessa forma, não merece guarida a premissa apontada pelo autor de que a licença se sucedeu nos termos do Decreto 9.088/2017, já que o caso configura a LTIP. Nesse sentido, não há que se cogitar no pagamento de remuneração e de contagem de tempo de efetivo, porquanto a licença para tratar de interesse particular veda expressamente tais efeitos, conforme elenca o parágrafo único do art. 69 do Estatuto dos Militares.. Nas razões do Recurso Especial, entretanto, o recorrente sustenta que foi designado pela Administração para realizar os referidos cursos ─ que são de interesse do trabalho ─ no exterior. É inviável apreciar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Não conhecimento do incidente. Pessoa jurídica de direito privado. Interesse particular. Ausência de legitimidade.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.

«A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE ESTABELECEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO  ART. 169. §2º DA LEI MUNICIPAL 2.294/87. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL PODERÁ, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEFERIR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. HIPÓTESE EM QUE O INDEFERIMENTO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Ementa: POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.

«1. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção. Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo Poder Judiciário. Possibilidade.

«1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para tratar de interesse particular, não se exclui do magistrado a análise dos motivos e da finalidade do ato sempre que verificado abuso por parte do Administrador. ... (Continua)