interesse em recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo. Falta de interesse em recorrer. 

Não tem o Ministério Público interesse em recorrer de decisão em pedido de internação-sanção por descumprimento de medida socioeducativa imposta com remissão se essa foi revogada e oferecida representação contra a adolescente. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer.

«1. Não se constata o interesse em recorrer quanto ao ponto em que o aresto impugnado decidiu a controvérsia acolhendo a pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.

«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Julgado prejudicado. Interesse em recorrer. Inexistência.

«1. «Não tem a parte interesse em recorrer de decisão que julga prejudicado recurso interposto pela parte contrária (AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2018, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Interesse em recorrer. Recurso especial.

«O interesse do Ministério Público em recorrer de sentença denegatória de mandado de segurança está ínsito na sua própria legitimidade, diante do dever institucional de preservar a incolumidade da ordem jurídica.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de pedido de reforma da decisão. Vantagem que pode ser obtida sem a interposição do recurso. Falta de interesse em recorrer.

«1. Dada a ausência de utilidade do provimento pretendido no recurso especial, é o caso de se reconhecer a falta de interesse em recorrer. No caso, o agravante não busca a reforma da decisão, mas apenas a declaração de perda de objeto do recurso especial por ele mesmo interposto. A manutenção da decisão agravada, a qual apenas reconheceu a inexistência da violação aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, em nada afeta a esfera jurídica do agravante, que, satisfeito com sua situação processual, poderia apenas ter deixado de interpor o agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso contra decisão que julgou prejudicado agravo interposto pela parte contrária. Falta de interesse em recorrer. Impropriedade na discussão sobre matéria decidida em outros autos.

«1 - Não tem a parte interesse em recorrer de decisão que julga prejudicado recurso interposto pela parte contrária. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse em recorrer. Ausência.

«1 - Não merece ser conhecido agravo interno interposto por parte à qual falta interesse na reforma da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória. Honorários advocatícios. Pronunciamento judicial que não causa prejuízo à parte executada. Interesse em recorrer. Inexistência.

1 - O pronunciamento judicial que, por ocasião do recebimento da petição de execução provisória, apenas afirma ser possível, em tese, o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, sem fixá-los, não é capaz de causar prejuízo à parte executada, a qual, por esse motivo, não possui interesse em recorrer.... (Continua)

12 - TST Prescrição parcial quinquenal. Ausência de interesse em recorrer.

«O Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, adotou o entendimento de que se aplicava a prescrição bienal, com fundamento na Súmula 326/TST, e não a prescrição quinquenal prevista na Súmula 327/TST, como decidiu o Juízo de primeiro grau. Entretanto, registrou que não havia sido atingido o biênio extintivo, pois a actio nata ocorreu, para os reclamantes nas datas de suas aposentadorias (em 29/1/98, 20/4/98, 25/11/97 e 29/1/98) e ação trabalhista foi ajuizada em 4/2/99, não tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos de que trata o art. 1º, XXIX, da Constituição da República. Assim, como o Tribunal a quo não declarou a prescrição extintiva do direito de ação, não reformando a sentença, os reclamantes não possuem interesse em recorrer da prescrição, em face da ausência de sucumbência, no particular. ... (Continua)

13 - TRT3 Ausência de interesse em recorrer. Recurso não conhecido.

«Não conheço do recurso interposto pelo autor, que pleiteia o afastamento da prescrição parcial, uma vez que nos fundamentos, reconhece a correção da incidência dessa mesma prescrição, faltando-lhe interesse recursal. Tampouco conheço do recurso quanto à prescrição total, relativa ao dano material, em decorrência da inobservância ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental. Falta de interesse em recorrer.

«1. Conforme assentado pelo próprio agravante, a questão «diz respeito a outro processo, que foi distribuído por equívoco a outro juízo e que não envolve o acusado. 2. Agravo regimental não conhecido e determinada a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Decisão que nega provimento a agravo de instrumento da parte contrária. Falta de interesse em recorrer.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental interposto por nítida ausência de interesse de recorrer. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Decisão que nega provimento a agravo de instrumento da parte contrária. Falta de interesse em recorrer.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental interposto por nítida ausência de interesse de recorrer. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta. Acórdão recorrido anulado. Ausência de interesse de recorrer.

«1. Pedido de nulidade dos atos posteriores à interposição do recurso especial que revela ausência de interesse em recorrer. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Acidente do trabalho. CPC, art. 70. Ausência de interesse em recorrer. Recurso improvido.

19 - STJ Recurso especial. Admissão parcial. Inexistência de interesse em recorrer. Inexistência para o STJ, de preclusão, em relação aos demais pontos. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto ao agravo, para o conhecimento dos demais pontos versados no Recurso Especial, resta decidir da necessidade de conhecer ou não de seu merecimento. Parece-me desnecessário. Com efeito, o exame feito no juízo provisório de admissibilidade - recebendo ou não o recurso -, não obstaculiza processualmente o órgão julgador (Superior Tribunal de Justiça), de conhecer ou não da manifestação recursal. Nessa linha, mesmo admitido o recurso, inocorrente, a preclusão, todas as questões poderão ser reexaminadas, com preambular verificação da admissibilidade. Enfim, admitido ou não o recurso, no juízo de interposição, cuida-se de decisão interlocutória agravável (CPC, art. 544). ... incontroverso que, na origem, ainda que parcialmente, foi admitido o Recurso Especial, inexistente o interesse em recorrer, por desnecessário. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Execução. Ausência de interesse em recorrer. Configuração. Cerceamento de defesa. Reconhecimento no acórdão recorrido.

«1. O Tribunal de origem identificou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em relação à embargante, que ingressou no polo passivo da execução devido ao reconhecimento de fraude, e anulou decisão que determinou a prática de atos constritivos. ... (Continua)