Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo. Falta de interesse em recorrer.
Não tem o Ministério Público interesse em recorrer de decisão em pedido de internação-sanção por descumprimento de medida socioeducativa imposta com remissão se essa foi revogada e oferecida representação contra a adolescente. Agravo não conhecido.... ()
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