interesse da crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. FIXAÇÃO DE REGRAS.  

1. No tocante à guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES.

1. Tanto a CF/88 (CF) quanto o ECA (ECA) consagram a doutrina da proteção integral, de modo a tornar imperativa a observância do melhor interesse da criança, com o objetivo de lhe garantir o pleno desenvolvimento nos aspectos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. FIXAÇÃO DE REGRAS.  

1. No tocante à guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.  ... (Continua)

4 - TJRS Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso da genitora desprovido e provido em parte o recurso adesivo.... (Continua)

5 - STJ habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA MATERNO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

O exercício da guarda não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ: «Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do ECA, art. 33 (REsp. 964.836, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/08/2009). ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

«1. O «fazer mal a uma criança não requer necessariamente a postura ativa do agressor, ou do abusador. Crianças precisam de cuidados, de comprometimento, de envolvimento. Quem não cuida, faz mal. Que não protege, faz mal. Quem não alimenta, faz mal. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito de família. Apelação. Guarda unilateral. Regime de convivência. Princípio do melhor interesse da criança. Estudo psicossocial. Estabilidade emocional com a genitora. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA CONCEDIDA AOS PADRINHOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A convivência familiar, inclusive com os avôs, direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes, que encontra previsão no art. 1.589 do CC/02, visa à proteção dos interesses do menor e é sob esse enfoque que devem ser dirimidas as situações analisadas judicialmente. ... (Continua)

14 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

15 - TJRJ Direito de Família. Adoção. Superior interesse da criança. Apelação desprovida.

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO DE CRIANÇA À FIGURA PATERNA SOCIOAFETIVA. INDEFERIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA

I. Caso em exame  Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou a visita de criança, acompanhada de sua genitora, ao apenado, com base em vínculo socioafetivo. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para visitas de enteados e a necessidade de prevalência do princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

17 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. RESIDÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, fixando a guarda compartilhada com lar de referência na residência materna. O apelante requer a manutenção do lar de referência paterno ou a fixação de duplo lar de referência. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - ALEGADO ABUSO SEXUAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDÍCIOS DE RISCO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.

Em controvérsias que envolvem o direito de visitas e alegações de abuso sexual, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os dos pais. ... (Continua)