interdito proibitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.... (Continua)

2 - TJSP Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do CPC/1973, art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos. Recurso desprovido, nessa parte.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do CPC/1973, art. 928. Recurso provido, nessa parte.

4 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

6 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.

«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de interdito proibitório, envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde, em Salto/SP, devido à prejudicialidade com processo 1002620-05.2020.8.26.0248. Os réus alegam aquisição legal do imóvel e contestam a suspensão do processo. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.

«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

10 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Imóvel rural. Liminar. Cabimento. Plausibilidade das alegações dos autores acerca da invasão da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações dos agravantes, notadamente pelo fato de já haver, em outra ação de interdito proibitório ajuizada contra o réu, sentença favorável aos agravados. Recurso desprovido.

11 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de determinação de restabelecimento da posse. Matérias suscitadas no recurso que foram parcialmente analisadas em decisão posterior. Pronunciamento que comporta recurso específico. Ameaça para fins de interdito proibitório não comprovada no presente estágio processual. Questão que demanda contraditório. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46414)... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

14 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação de ameaça de turbação ou esbulho à posse da demandante. Requerido imitido na posse de imóvel vizinho por ordem judicial proferida no cumprimento de sentença de ação de reintegração por ele proposta contra terceiro. Eventuais discussões sobre a dificuldade de acesso ao terreno ou a necessidade de estabelecimento de servidão de passagem deverão ser travadas em ação própria, pena de serem extrapolados os limites objetivos do interdito proibitório. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO E ACESSÃO INVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminência de esbulho ou turbação praticada pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão do interdito proibitório, exige-se a comprovação da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho iminente (CPC/73, art. 567 e CPC/73 art. 561). A ré comprovou o exercício legítimo da posse mediante cessão onerosa de direitos possessórios firmada em 2012 com a autora, respaldada por recibos de pagamento assinados e instrumento particular apresentado nos autos. A sentença proferida na ação de reintegração de posse 0052757-07.2021.8.19.0203 já reconheceu a legitimidade da posse em favor da ré. As alegações de falsidade documental e inadimplemento contratual referem-se ao domínio e à validade da cessão de direitos, devendo ser discutidas em ação própria, não em sede de interdito proibitório. Não restou configurada a posse legítima da autora nem ameaça de esbulho ou turbação por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de interdito proibitório, exige-se a comprovação de posse legítima e o justo receio de turbação ou esbulho iminente; questões relativas ao domínio ou validade de cessão de direitos possessórios devem ser discutidas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 567, 568 e 561.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Servidão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

22 - 2TACSP Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Interdito proibitório. Agência bancária. Greve. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta Corte.... (Continua)

24 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.

«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

A defesa da posse é possível desde que demonstrada objetivamente a sua legitimidade e iminente ameaça de turbação ou esbulho praticada pela outra parte. Hipótese em que a parte autora assim não procedeu, não se vislumbrando qualquer fato capaz de gerar, sem a produção de provas, convicção plena a suportar um juízo de valor sobre interdito proibitório, nem mesmo sobre a necessidade iminente dele.... (Continua)

26 - TRT2 Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.

«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ATOS DE CONSERVAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Recolhido o preparo em dobro, conforme disposição do art. 1.007, §4º, do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso, por deserção. O interdito proibitório é ação possessória utilizada para assegurar o direito de posse de um indivíduo, evitando ameaça de turbação ou esbulho. Assim, não comprovada ameaça de turbação ou esbulho, a pretensão de interdito proibitório não pode ser tutelada. Não havendo comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar no dever de indenizar, seja por danos patrimoniais, seja por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inépcia. Ausência de impugnação específica da decisão agravada.

1 - Ação interdito proibitório. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO - AUSENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado pela parte para impedir agressões iminentes que ameaçam a sua posse. Ausentes os requisitos estabelecidos nos arts. 300 e 561, ambos do CPC, deve ser indeferida a tutela de urgência.... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, determinando que o réu se abstenha de ingressar na chácara objeto da lide, bem como devolva as chaves do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Julgamento conjunto. Sentença de procedência da ação de interdito proibitório e improcedência da reintegração de posse. Impossibilidade de análise do domínio. Precedentes do C. STJ. Apelado que exerce posse sobre a área controvertida, em sucessão ao seu pai, anteriormente ao título do apelante, que recebeu a área em doação em 2020. Prova documental que demonstrou a posse do apelado sobre a área controvertida desde o ano de 2016. Prova testemunhal que não infirmou a documentação carreada aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

interdito proibitório consiste em espécie de ação possessória prevista no CPC, art. 567 que consubstancia tutela preventiva da posse exercida, repelindo justo receio de moléstia. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

34 - TRT2 Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

35 - TAPR Interdito proibitório. Impropriedade para obstar ao réu-credor o exercício de legítimo direito de ação. (Com jurisprudência).

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Pleito de reforma, para acolhimento da pretensão ou, subsidiariamente, determinação para que se realize audiência de justificação. Não acolhimento. Agravante que aduz da turbação de área cuja posse detém há trinta anos. Intensa litigiosidade entre os limites entre os imóveis das partes, que manejaram cada uma ação de usucapião. Prova oral que, neste momento processual, não aclararia a questão atinente à demarcação dos limites entre os imóveis. Reunião do interdito proibitório com a ação de usucapião ajuizada pelo agravante, diante da identidade de objetos. Necessária regular instrução processual. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Edivar Alves Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida em face de Maurício Antunes da Silva. O autor alegou possuir legitimamente um imóvel urbano e ter sofrido ameaça de turbação quando tentou reinstalar um portão removido pelos antigos possuidores. A sentença entendeu pela inexistência de justo receio de turbação ou esbulho, reconhecendo a caracterização de servidão de passagem irregular na área em litígio. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, ajuizado pelo possuidor que, demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. II. A ausência de individualização do imóvel conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ABERTURA REALIZADA NO MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM AFERIR QUE A ABERTURA FOI FEITA PELAS APELANTES - TUTELA DO DIREITO DE POSSE QUE INDEPENDE DO DIREITO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME A LETRA DA LEI - MULTA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ajuizamento em oposição a interdito proibitório. «Quantum que deve ser o mesmo da ação principal (interdito). Recurso provido

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de interdito proibitório.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ATUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

possuidor que tiver justo receio de ser molestado em sua posse, tem direito de ser segurado contra o esbulho ou a turbação iminente. ... (Continua)

47 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.

«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 568, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3. Recurso não provido.... (Continua)

49 - STF Litispendência. Interdito proibitório ajuizado na pendência de ação de usucapião sobre o imóvel, proposta por terceiro. Autor do interdito que, embora não citado, é parte no processo de usucapião. Irrelevância do réu do interdito não ser o autor do usucapião. Identidade objetiva das demandas. Não caracterização propriamente de litispendência mas sim de conexão. Carência do interdito.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)