interdicao curador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Curador. Prestação de contas. Especialização dispensada. Ausência de bens. Curadora que é mãe do interdito. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Interdição. Curador. Irresignação da curadora quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal determinada pela sentença. Cabimento. Exigência não mais prevista em lei. Garantia, ademais, que pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade do curador (CCB, art. 1745, parágrafo único). Futuro patrimônio do interdito que será constituído em sua maior parte por bens imóveis, cuja alienação dependerá de autorização judicial. Recurso provido.

3 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação da Defensoria Pública como representante da interditanda. Admissibilidade. Atuação do Ministério Público apenas como fiscal da Lei ação de interdição. Nomeação de curador especial imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO.

Insurgência contra decisão que removeu a curadora provisória e, em substituição, nomeou curador dativo. Não acolhimento. Existência de relação extremamente conflituosa entre os envolvidos. Informações de fatos graves envolvendo os cuidados do interditando e a administração de seu patrimônio. Nomeação de curador dativo que atende ao melhor interesse do requerido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Interdição. Curador. Inventário. Herdeiro interditado. Representação por sua esposa. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Prestação de contas. Desnecessidade. Aplicação do CCB, art. 1783. Recurso provido.

7 - TJSP Interdição. Curador. Exigência judicial de prestação de contas anual e caução idônea. Insurgência. Descabimento. Genitora/interditada com patrimônio considerável. Idoneidade do curador abalada em razão de desvio de valores do espólio do genitor. Exigência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Interdição. Curador. Ajuizamento de ação pelo curador em nome do curatelado, objetivando a complementação de pensão. Obtenção de autorização judicial para o ingresso em juízo como representante do curatelado. Desnecessidade. Curatela devidamente demonstrada. Agravo de instrumento provido.

9 - TJSP Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.

10 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação provisória. Substituição no curso do feito. Acolhimento, tendo em conta a manifestação do então curador, marido da interdita, e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Descabimento. Ausência de demonstração de forma inequívoca de que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o Juízo de origem. Inexistência de risco imediato para a interdita, visto que os atos praticados pelo curador estão sob fiscalização do Ministério Público e do próprio Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

12 - TJSP Interdição. Curador. Ação movida por parente do interditando. Nomeação de curador especial requerida pelo Ministério Público. Indeferimento. Encargo legal (CPC, art. 1.182, § 1º e CCB, art. 1.770) compatível com as suas funções institucionais previstas no CF/88, art. 129. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Interdição. Curador. Autorizado esposo e curador de interditada a ajuizar demandas em favor dela referentes a vantagens funcionais reivindicadas junto à Fazenda Estadual, já que funcionária pública aposentada, nada justifica se negue autorização para contratar advogado, providência indispensável para a defesa de seus interesses. Recurso provido.

14 - TJSP Interdição. Curador. Sentença que condicionou o exercício de atividade laboral à prévia autorização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Necessidade de facilitar o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao mercado de trabalho. Decisão que compete exclusivamente ao curador, observadas as limitações impostas pela deficiência. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

15 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pretensão de compartilhar o exercício da curatela do filho incapaz com sobrinho, supostamente disposto a exercê-la em conjunto. Ausência de manifestação do pretenso curador. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 1583 do Código Civil (guarda compartilhada de filhos). Pretensão, na realidade, de indicar um substituto para sua função em caso de inesperadamente não poder exercê-la. Questão, entretanto, que deverá ser resolvida no momento oportuno, caso o interdito venha a necessitar de outro curador na falta do seu pai. Recurso improvido.

16 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação provisória da filha do interditando. Inconformismo da esposa. Pedido de aplicação do CCB, art. 1775. Descabimento. Não comprovação de que a atual curadora possua interesses colidentes com os do interditando. Ordem de preferência do citado artigo que não é absoluta. Nomeação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Interdição. Curador. Pretendida realização de diligências para busca de procurações eventualmente outorgadas pela interditanda a terceiro. Pedido formulado no processo de interdição. Descabimento. Via inadequada. Diligências que devem ser objeto de ação autônoma. Recurso não provido.

18 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

19 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

20 - TJSP Interdição. Curador especial. Pretensão do Ministério Público à nomeação de um curador especial (advogado ou Defensor Público) à interditanda. Descabimento. Compatibilidade entre as funções da própria instituição e a defesa dos interesses de incapazes nos casos de interdição. Inteligência dos artigos 1770 do Código Civil, 1182, § 1º, do Código de Processo Civil e 129, inciso IX, da Constituição Federal. Entendimento jurisprudencial colacionado. Apelo ministerial desprovido.