Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Curador. Sentença que condicionou o exercício de atividade laboral à prévia autorização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Necessidade de facilitar o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao mercado de trabalho. Decisão que compete exclusivamente ao curador, observadas as limitações impostas pela deficiência. Precedentes desta Corte. Recurso provido.