insuficiencia financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência financeira. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, analisando o caso concreto, e diante da existência de indícios de que a parte requerente possui recursos para arcar com as despesas processuais, pode o magistrado indeferir o pedido. 2 - Comprovada a insuficiência financeira, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Simplício dos Santos contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 

1. A decisão monocrática fundamentou-se na ausência de comprovação inequívoca de insuficiência financeira, conforme exigido pela Súmula 481/STJ, que requer prova concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais.  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A

pessoa natural não faz jus à gratuidade de justiça quando a insuficiência financeira deduzida é ilidida por elemento de convicção constante dos autos... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. De acordo com o enunciado da Súmula 481/STJ, apenas «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO REFORMADA. 

1. De acordo com o enunciado da Súmula 481/STJ, apenas «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A situação não se altera pelo fato de se tratar de uma entidade filantrópica ou beneficente. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - indeferimento da gratuidade judiciária às recorrentes - pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, deferido parcialmente, possibilitando às agravantes o recolhimento em duas parcelas iguais e consecutivas - determinação de juntada de documentos específicos para aferir a alegada insuficiência financeira não atendida - insuficiência financeira não reconhecida - manutenção da tutela de urgência parcialmente deferida - agravo parcialmente provido para esse fim

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade. Demonstração da alegada insuficiência financeira. Necessidade. Juntada de declaração de rendimentos anuais. Suficiência. Benefício devido. Recurso provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.

declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.

declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CPC, art. 99, § 3º - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.

declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser rechaçada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elementos constantes nos autos que revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Presunção de insuficiência financeira afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da insuficiência financeira. Inocorrência. Descabido, ainda, o pleito de diferimento do recolhimento das custas. Recurso improvido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E FRUIÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA.

declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, porém, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, porém, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Súmula 481/STJ. Insuficiência financeira. Reexame de prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, todavia, essa presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário.... (Continua)