Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.6610.4708.9966

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Simplício dos Santos contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. ... ()

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