Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência financeira. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, analisando o caso concreto, e diante da existência de indícios de que a parte requerente possui recursos para arcar com as despesas processuais, pode o magistrado indeferir o pedido. 2 - Comprovada a insuficiência financeira, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido.... (Continua)