instituicao privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.

«Segundo o texto do CLT, art. 643, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. ... (Continua)

2 - STJ Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.

1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria.... (Continua)

3 - TRF5 Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

«Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedida. Ação penal trancada.... (Continua)

4 - STJ Sigilo bancário. Instituição privada. Sistema Financeiro. Ministério Público.

«As funções institucionais do Ministério Público não alcançam a quebra de sigilo bancário, sem a intervenção do Judiciário, ou operado ser por entidade privada.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Educação. Ação indenizatória por danos morais. Ex-alunos de instituição privada de ensino superior. Ausência de interesse da União.

«1. Hipótese em que ex-alunos de instituição privada de ensino superior pretendem a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em razão de não ser possível a expedição dos diplomas de conclusão de curso. Não há pedido referente ao registro dos diplomas no MEC, o que afasta o interesse jurídico da União em compor um dos polos da demanda. Caso que não se amolda ao CF/88, artigo 109 - Constituição Federal, o que enseja a declaração da competência do Juízo da Justiça Estadual. A propósito, confira-se: AgInt no CC 148.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/03/2017. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade, por ser instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o UNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins lucrativos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. ... (Continua)

12 - TJSP PENHORA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IX - RECURSO PROVIDO

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Lei 8.112/90, art. 213. Direito previsto apenas a servidores da ativa licenciados por acidente em serviço.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no recurso especial. ECAd. Festa folclórica realizada em instituição privada de ensino.

1 - À luz da Lei 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que são devidos direitos autorais mesmo em eventos que não visem, direta ou indiretamente, ao lucro. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Sistema federal de educação. Instituição privada de ensino superior. Controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Interesse da União. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O

Supremo Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia sobre a competência, fixou a tese de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas que versem sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino - Tema 1.154.... (Continua)