instituicao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCARIA. FRAUDE POR TERCEIROS. BANCO QUE ATUA SOMENTE COMO ADMINISTRADOR DA CONTA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Fraude nas assinaturas - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência dos contratos bem declarada em primeiro grau - Conformismo da instituição bancária quanto a este aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

4 - TJSP APELAÇÃO -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário e repasse do valor para a primeira ré, revel. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Recurso da instituição bancária.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS.

Parte autora que alegou falha na prestação do serviço, objetivando a restituição dos valores debitados de sua conta corrente, sob a alegação de que saques realizados foram feitos por terceiros, havendo responsabilidade da instituição bancária pelo ocorrido. No caso, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que a parte autora demorou um dia para comunicar à instituição financeira sobre o roubo de seu cartão bancário. Saques realizados no mesmo dia do delito. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Teoria do risco do empreendimento que não se aplica ao caso concreto. Negligência da parte autora. Demora na comunicação com a instituição financeira para fins de bloqueio do cartão, o que só veio a ocorrer um dia do episódio (roubo). Causa excludente de responsabilidade da instituição bancária. Plástico furtado que, aliás, possuía tecnologia de segurança, dotado de chip. Transações impugnadas que foram utilizadas mediante a utilização de senha pessoal. Ausência de vício ou defeito no serviço prestado pelo banco réu. Improcedência do pedido autoral que se impõe. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO FALSO. PAGAMENTO VIA PIX. FRAUDE. CONTESTACAO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes contendedoras se caracteriza como de consumo e, portanto, aplicáveis as normas de defesa do consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de exibir documentos. Fixação da pena de multa diária. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Hipótese. Análise dos motivos da recusa do banco pelo magistrado da causa, evitando-se supressão de instância. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Recurso já solucionado anteriormente - Novo julgamento em razão de vício processual - Acórdão anterior anulado por esta c. Câmara em razão de irregularidade na intimação dos patronos do correspondente bancário «GRB Serviços do Brasil acerca da prolação da r. sentença.... (Continua)

12 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

13 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU COM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. A instituição bancária desincumbiu-se do ônus de comprovar não ter participado do golpe perpetrado pela corré. O uso do cartão de crédito, a disponibilização do produto do contrato, a utilização do produto do contrato para realizar pagamentos à corré e a ausência de comprovação de que a corré seja representante da instituição bancária afasta a responsabilidade da instituição bancária pelos danos material e moral sofridos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PROVENIENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

Irresignação da apelante quanto a não fixação de indenização por danos morais; 2. Furto de carteira com o cartão magnético do banco; 3. inexistência de providencia da instituição bancária, mesmo após comunicação do furto por meliantes; 3. falha na prestação dos serviços caracterizada; 4. Risco inerente à própria atividade da instituição bancária; situação que transborda meros aborrecimentos. Dano moral caracterizado. 5. Recurso provido com fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CABIMENTO.

Instituição bancária - Transação fraudulenta - Dano ao consumidor - Risco da atividade - Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor - Acolhimento - Impossibilidade: - De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERENCIA VIA PIX -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor pela qual busca o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 479 do E STJ - Recorrente que administrativamente restituiu ao recorrido as importâncias desviadas de sua conta bancária - Dano material bem demonstrado, consistente em outras despesas necessárias para resolução da problemática - Condenação em danos materiais bem imposta - Dano moral inexistente - Recorrente que atuou de modo a prontamente solucionar o problema, atuando de boa-fé no episódio - Ausência de demonstração de que os fatos tiveram repercussão na esfera extrapatrimonial da recorrido - Inexistência de lesão de natureza moral - Recurso inominado a que se dá parcial provimento para afastamento da condenação em danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

19 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

20 - TJMG Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... (Continua)