Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS.

Parte autora que alegou falha na prestação do serviço, objetivando a restituição dos valores debitados de sua conta corrente, sob a alegação de que saques realizados foram feitos por terceiros, havendo responsabilidade da instituição bancária pelo ocorrido. No caso, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que a parte autora demorou um dia para comunicar à instituição financeira sobre o roubo de seu cartão bancário. Saques realizados no mesmo dia do delito. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Teoria do risco do empreendimento que não se aplica ao caso concreto. Negligência da parte autora. Demora na comunicação com a instituição financeira para fins de bloqueio do cartão, o que só veio a ocorrer um dia do episódio (roubo). Causa excludente de responsabilidade da instituição bancária. Plástico furtado que, aliás, possuía tecnologia de segurança, dotado de chip. Transações impugnadas que foram utilizadas mediante a utilização de senha pessoal. Ausência de vício ou defeito no serviço prestado pelo banco réu. Improcedência do pedido autoral que se impõe. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)