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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Atraso na implantação de benefício. Ausência de comprovação do fornecimento dos documentos necessários por parte do segurado e da comunicação ao INSS. Imposição de multa diária ao INSS. Descabimento. Recurso improvido.

2 - TRF3 Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.

«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma relação com a prestação de serviços de assistência médica. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 2008 - APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato, deve observar o limite fixado na época de sua celebração, «in casu, pela redação dada pela Portaria INSS 92 de 28/12/2017 ao art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008. Se a parte deixa de se manifestar, quando instada, acerca do laudo pericial, torna-se impossível sua discussão em momento posterior por incidência do instituto da preclusão sobre a matéria.... (Continua)

6 - STF Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Nos contratos de empréstimo consignado com desconto das parcelas sobre benefício do INSS a taxa de juros remuneratórios não pode ser superior ao percentual definido na Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja expedido ofício ao INSS e à Receita Federal para que informem se a executada recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Decisão recorrida que apenas deliberou sobre a expedição de ofício ao INSS. Eventual determinação de que se requisite informações à Receita Federal que ensejaria supressão de instância. Inadmissibilidade. MÉRITO. Possibilidade de se expedir ofício ao INSS para dirimir a dúvida sobre o recebimento ou não de benefício previdenciário pela executada. Busca atual de bens penhoráveis infrutífera. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos percebidos pela parte executada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

11 - TRT2 Recurso do INSS INSS. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Prestação de serviços. Contribuições previdenciárias devidas. Recurso a que se dá provimento parcial.

12 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

14 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.

16 - TJSP Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

17 - TJSP Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos da Lei, art. 115, V 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Instrução Normativa 138 do INSS teve início da vigência após a celebração do contrato. Desprovimento.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VALOR INSERIDO EM RPV - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DO INSS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA - DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVEM SER ENCAMINHADAS À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA VIA PORTAL DE INTIMAÇÕES (PRF3) E PAGAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR COMUNICADO DIRETAMENTE À AUTARQUIA VIA PORTAL ELETRÔNICO DO DEVEDOR (INSS), SOB PENA DE NULIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO INSS.

Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28, de 2008 - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃ ACRÉSCIDA DE OUTROS ENCARGOS. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. III - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato não ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, não há falar em abusividade. IV - O CET - Custo Efetivo Total - abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.... (Continua)

24 - TJSP Deserção. Ação. Condições. INSS. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.

25 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS

sustenta sua isenção legal para afastar a condenação ao pagamento de taxa judiciária. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações, junto ao INSS, sobre a existência de eventual benefício/salário recebido pelo executado ... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÁXIMA - NORMAS EDITADAS PELO INSS - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I-

Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo consignados celebrados com os beneficiários do INSS devem observar limitação prevista em regulamentação específica editadas por esta autarquia federal (Lei 10.820/2003) , vigentes à época da contratação, que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. II- Inexistindo a alegada abusividade na pactuação havida entre as partes, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

31 - STJ Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae em favor da Justiça Estadual.... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.

«A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS.... (Continua)

33 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido

«- Tendo em vista a aposentadoria do servidor a pedido, em decorrência do tempo de contribuição junto ao INSS, inexiste o direito líquido e certo em permanecer no mesmo cargo de professor em que se aposentou, devendo ser desligado das suas funções, com a devida vacância do cargo público. ... (Continua)

34 - STJ Custa judicial. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º - LBJ 93/20).... (Continua)

35 - STJ Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJRJ Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÁXIMA - NORMAS EDITADAS PELO INSS Nº28/2008 - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I-

Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo consignados celebrados com os beneficiários do INSS devem observar limitação prevista em regulamentação específica editadas por esta autarquia federal (Lei 10.820/2003) , vigentes à época da contratação, que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. II- Inexistindo a alegada abusividade na pactuação havida entre as partes, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

38 - TRF2 Agravo de instrumento. Efeitos da revelia. INSS. Pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 320, II. CPC/2015, art. 345, II.

«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

40 - STJ Administrativo. Processual. Geap. Ilegitimidade passiva da união e do INSS.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária, movida contra GEAP, União e INSS, que debate resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela GEAP, cobrança de valores indevidos e retorno de servidores que pediram desligamento. Em decisão monocrática, o juiz de piso reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INSS e declinou da competência em prol da Justiça Estadual, no que foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - STJ Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal de ressarcir o valor das despesas adiantadas pelo vencedor. A isenção deve ser entendida como desobrigando o INSS de adiantá-las e não de livrar-se do ressarcimento -CPC/1973, art. 20, § 3º. Considere-se, igualmente, que a União e os Estados podem, concorrentemente, legislar sobre custas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC/1973, art. 488, II.

«A teor do Lei 8.260/1993, art. 8º, § 1º, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida no bojo de ação revisional, já que dada natureza da ação ajuizada, mostra-se suficiente para o deslinde do feito o exame documental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida no bojo de ação revisional, já que dada natureza da ação ajuizada, mostra-se suficiente para o deslinde do feito o exame documental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. O Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativoque auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TRF3 Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S/A. sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Obra pública. Recolhimento de valor ao INSS a cargo da contratada, mas que foi realizado pelo contratante. Rescisão do contrato antes da conclusão da obra. Pedido de ressarcimento do valor total pago ao INSS pela obra concluída. Descabimento. Responsabilidade apenas da parte que executou. Reconhecimento. Possibilidade, ademais, de o débito como o INSS ser abatido de valor retido a título de garantia da fiel execução do contrato. Demanda improcedente. Recurso improvido