1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade.. Instalação sanitária de shopping.
«A limpeza de instalações sanitárias de shoppings, não gera direito ao pagamento de insalubridade, conforme apurado pelo laudo pericial, já que não há o contato com o lixo urbano a que se refere o Anexo 14 da NR-15. Assim, não constatado o labor em contato permanente com esgotos e nem tampouco na coleta e industrialização do lixo urbano, aplica-se o entendimento contido na OJ 4, inciso II, da SDI-1 do TST, uma vez que os vasos sanitários existentes em shoppings, como no caso do reclamado, ainda que utilizados por inúmeros clientes, com alta rotatividade de uso, não podem ser comparados a tanques e galerias de esgoto.... ()
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2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Município de Avaré. Servente de Limpeza. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Autora que desempenha higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em local de grande circulação de pessoas, estando em contato habitual com agentes químicos e biológicos. Consonância com a NR 15 e Súmula 448/TST. Direito ao adicional de insalubridade no grau máximo configurado.
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3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de vasos sanitários e lixo recolhido de banheiros de shopping. Insalubridade. Não caracterização.
«A limpeza de vasos sanitários de shoppings não se confunde com limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgotos), na forma prevista na NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/7. Da mesma forma, a coleta de sacos plásticos contendo papel higiênico, lixo gerado nos banheiros deste tipo de estabelecimento não pode ser considerada como coleta de lixo urbano, estes sim serviço passível de caracterização da insalubridade, pela possibilidade de conter resíduos de material infecto-contagioso.... ()
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4 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO.
Segundo a Súmula 448 do C. TST, caracteriza a insalubridade em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. A limpeza de sanitários considerados de atendimento interno, a grupo determinado de pessoas não se equipara a local de grande circulação, não sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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5 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO.
Segundo a Súmula 448 do C. TST, caracteriza a insalubridade em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. A limpeza de sanitários considerados de atendimento interno, a grupo determinado de pessoas não se equipara a local de grande circulação, não sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de banheiros internos. Adicional de insalubridade indevido.
«A atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da tomadora de serviços assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. No caso, não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a atrair o pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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7 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS.
As atividades de limpeza de instalações sanitárias em banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicação da Súmula 448, II, do C. TST. Recurso da reclamada não provido. ... ()
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8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Camareira. Recolhimento de lixo. Estabelecimento de uso coletivo de grande circulação. Adicional de insalubridade.
«Tendo sido demonstrado nos autos que a reclamante laborava como camareira dos chalés do reclamado, recolhendo o lixo dos sanitários no estabelecimento de grande circulação de hóspedes, faz jus a trabalhadora ao adicional de insalubridade nos termos do inciso II da Súmula 448/TST, segundo o qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano..... ()
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9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro.
«Na hipótese, constatou-se que o lixo encontrado nos banheiros coletivos existentes nos postos de trabalho do reclamante se equipara ao de banheiros de escritórios (lixo doméstico), não se caracterizando como urbano, cuja nocividade é considerada maior. Da mesma forma, a limpeza por ele realizada nos banheiros coletivos da reclamada não pode ser equiparada ao trabalho em contato com esgotos. Assim, no caso não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a desafiar o pagamento do adicional de insalubridade... ()
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10 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO.
A teor das informações constantes do trabalho técnico produzido em juízo, que não restaram infirmadas por outros meios de prova, a reclamante realizava a limpeza dos sanitários da reclamada, hipótese que se equipara ao entendimento preconizado pela Súmula 448, II, do C. TST, de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas. Logo, tem-se por devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, do MTE, Recurso ao qual se nega provimento. ... ()
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11 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO.
A teor das informações constantes do trabalho técnico produzido em juízo, que não restaram infirmadas por outros meios de prova, a reclamante realizava a limpeza dos sanitários da reclamada, hipótese que se equipara ao entendimento preconizado pela Súmula 448, II, do C. TST, de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas. Logo, tem-se por devido o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, do MTE, Recurso ao qual se nega provimento. ... ()
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12 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO.
A controvérsia cinge-se à caracterização de trabalho em condições insalubres pela limpeza de banheiros de escola com grande circulação de pessoas (funcionários e alunos). A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II, por equiparação a lixo urbano. Recurso da autora a que se dá provimento.... ()
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13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário limpeza de banheiros do serviço. Adicional de insalubridade indevido.
«Para fins de caracterização de ambiente nocivo, a limpeza de banheiros nas dependências da empregadora e o lixo ali recolhido não se confundem, nem com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias), tampouco pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado das vias urbanas, por não se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A mencionada atividade se assemelha ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, não se tratando, portanto, de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST. Portanto, mantida a decisão de origem que indeferiu o pleito obreiro de pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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14 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO.
A teor das informações constantes do trabalho técnico produzido em juízo, que não restaram infirmadas por outros meios de prova, a reclamante realizava a limpeza e a respectiva coleta de lixo dos sanitários utilizados por alunos e funcionários da escola, hipótese que se equipara ao entendimento preconizado pela Súmula 448, II, do C. TST, de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas. Logo, dá-se provimento ao recurso, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, do MTE. ... ()
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15 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO.
A teor das informações constantes do trabalho técnico produzido em juízo, que não restaram infirmadas por outros meios de prova, a reclamante realizava a limpeza e a respectiva coleta de lixo dos sanitários utilizados por alunos e funcionários do Centro de Educação Infantil, hipótese que se equipara ao entendimento preconizado pela Súmula 448, II, do C. TST, de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas. Logo, dá-se parcial provimento ao recurso, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, do MTE. ... ()
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16 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1 adicional de insalubridade. Farmácia. Higienização de sanitários de uso dos funcionários e clientes.
«Embora não prevaleça a condenação ao adicional de insalubridade em razão do manuseio de álcalis cáusticos em sua forma diluída, o Tribunal Regional confirmou também a insalubridade em razão da higienização de sanitários, devido à exposição a agentes biológicos. Esta Corte tem entendido que se caracteriza a insalubridade, devido ao contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15 do MTE, quando constatado que as instalações sanitárias higienizadas pelo empregado são utilizadas por um número indeterminado de pessoas, como se observa no caso, equiparada a situação, portanto, a contato com lixo urbano, e não com lixo doméstico, nos termos da Súmula 448/TST, II. ... ()
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17 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. DEVIDO.
As atividades de limpeza das instalações sanitárias em banheiros de uso público ou, quando de uso restrito, acessíveis a um grande número de usuários, efetivamente ensejam a percepção do adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 448 e passou a adotar o entendimento de que o adicional é devido quando a limpeza é feita em banheiro que os sanitários sejam de uso público e coletivo «de grande circulação, ou seja, utilizado por número expressivo e indeterminado de pessoas. Assim, quando a higienização e a coleta de lixo ocorrem em banheiros que são utilizados pelo público em geral, portanto, frequentados por um número indeterminado de pessoas, é perfeitamente possível que se efetue o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Portanto, as atividades laborativas da reclamante se amoldam à situação de que cuida o item II, da Súmula 448, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz respeito à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e à respectiva coleta de lixo, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se nega provimento, no particular.... ()
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18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo sanitário.
«Extrai-se dos fundamentos da sentença, consignado no acórdão regional, que a reclamante foi contratada pela Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. para exercer a função de auxiliar de limpeza, tendo apenas trabalhado na Caixa Econômica Federal, fazendo a limpeza geral do piso, vidros, banheiros, recolhendo lixo, e que os vasos sanitários higienizados pela reclamante constituem ponto de início da rede de esgoto. Ficou consignado também, que a reclamante realizava a limpeza de três banheiros diariamente e que não houve nada que comprovasse o fornecimento de luvas de látex alegado pela reclamada. ... ()
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19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Instalações sanitárias. Uso público. Higienização
«1. Conforme o entendimento consagrado no Tribunal Superior do Trabalho, após a conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I na Súmula 448/TST, II, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Instalações sanitárias. Uso público. Higienização
«1. Conforme o entendimento consagrado no Tribunal Superior do Trabalho, após a conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I na Súmula 448/TST, II, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
