1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
As observações contidas no exame pericial permitem concluir que o local de trabalho da autora é de grande circulação. Incidência do entendimento sufragado na Súmula 448, II, do C. TST.... ()
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2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO RESTRITO . LIMPEZA ESPORÁDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST .
Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.
«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nos banheiros da unidade do reclamado pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade do réu assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, mormente porque constatado que havia apenas um banheiro para uso do público externo, que não excedia vinte pessoas por dia. Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito obreiro, com base laudo pericial.... ()
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4 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.
«Entende-se que o trabalho de higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, como a experiência indica ocorrer em relação a banheiros de canteiros de obra, e o consequente natural que é o recolhimento do lixo desses sanitários, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades. A coleta de papéis higiênicos e limpeza de banheiros, incluídos os aparelhos sanitários (que embora não consistam em tanques e galerias de esgoto, são, indubitavelmente, os primeiros receptáculos do esgoto cloacal), o expõe a fontes de contágio extremamente danosas, tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como lixo urbano e esgoto, e que se constituem em verdadeiros meios de cultura de agentes patológicos (vírus, bactérias e/ou fungos), presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, sujeitando o empregado ao contágio de doenças transmissíveis por germes e micro-organismos, configurando a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso da segunda ré improvido. [...]... ()
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5 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de escola.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que aplicável o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 na hipótese de contato com lixo doméstico (residências e escritórios), o que não ocorre, por exemplo, no caso de limpeza de banheiro público em que há grande circulação de pessoas, como é o caso de escolas, hipótese dos autos, situação em que devido o adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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6 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de aeronaves. Equiparação à coleta de lixo urbano. Súmula 448/TST item II, do TST.
«No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o reclamante realizava a higienização dos banheiros das aeronaves, inclusive com limpeza dos sanitários e coleta de lixo. ... ()
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7 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiros.
«Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que os substituídos realizavam a limpeza de áreas comuns, quartos e banheiros de conjunto de apartamentos do Hotel Reclamado. Concluiu, contudo, ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que o Sindicato Reclamante não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a prova técnica, conclusiva no sentido de que «as atividades desenvolvidas pelas camareiras e auxiliares de serviços gerais não os colocam em situação de risco o suficiente para ensejar o adicional de insalubridade. A limpeza de sanitários, por si só, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. O entendimento desta Corte é de que o referido adicional somente é devido no caso de limpeza de banheiros utilizados por um grande número de pessoas, de uso público e indeterminado, sujeito a grande circulação de pessoas, o que não ocorre no caso de banheiro de escritórios e residências. No caso dos autos, contudo, os substituídos realizavam a limpeza dos banheiros de apartamentos de hotel, claramente de utilização pública e por um número indeterminado de pessoas, razão pela qual aplicável a diretriz consagrada na Súmula 448/TST, II, do TST. ... ()
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8 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DOS BANHEIROS EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma da Súmula 448/TST, II. Isso porque os camareiros de hotéis trabalham em estabelecimentos frequentados por um número indeterminado de clientes, com rotatividade considerável, atraindo a incidência do disposto na referida Súmula. Nesse contexto, a decisão regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, contraria a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de banheiros internos. Adicional de insalubridade indevido.
«A atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da tomadora de serviços assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. No caso, não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a atrair o pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Higienização de banheiros de faculdade. Descabimento.
«As atividades de higienização de banheiros de escola ou faculdade, de uso restrito dos alunos e funcionários da instituição de ensino, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no item II da Súmula 448/SDI-1 do TST, sendo indevido o referido adicional.... ()
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11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em unidade administrativa municipal.
«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), na forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nas salas e banheiros da unidade administrativa municipal pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis na limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade administrativa municipal assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. Portanto, ainda que constatada insalubridade por laudo pericial, a atividade de limpeza de banheiros não se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78, visto que não está relacionada na Portaria do Ministério do Trabalho, que regulamenta as atividades insalubres. Interpretação em sintonia com a OJ 04, inciso II, da SBDI- 1/TST. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento neste aspecto.... ()
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12 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Destaca-se que não consta do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, que a limpeza dentro de instalações públicas ou particulares e a respectiva coleta de lixo sejam consideradas insalubres. Tampouco há que se falar em agentes biológicos pela realização de limpeza em sanitários. Como bem pontuado pelo Sr. Perito, nos seus esclarecimentos ao laudo pericial, os banheiros em que a reclamante efetuava a limpeza eram utilizados por um número determinado e limitado de pessoas. Logo, não havia exposição a agentes biológicos que pudessem ensejar o adicional de insalubridade. Sentença mantida. ... ()
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13 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS.
FORNECIMENTO DE EPIs EFICAZES. O laudo pericial atestou que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela reclamada eram adequados e eficazes na neutralização do agente nocivo. Ausente prova técnica capaz de invalidar a perícia, conforme exigido pelo CPC, art. 479, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Recurso ordinário desprovido.... ()
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14 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.
«Hipótese em que comprovado que o trabalhador realizava a limpeza e a coleta de lixo nos sanitários dos ônibus rodoviários que conduzia. Ainda que não haja dúvida de que a atividade predominante do reclamante consistia na condução do veículo, é forçoso reconhecer que as tarefas relacionadas à limpeza e coleta de lixo de banheiros não era meramente eventual, posto que inserida no conjunto das atribuições cometidas ao trabalhador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário limpeza de banheiros do serviço. Adicional de insalubridade indevido.
«Para fins de caracterização de ambiente nocivo, a limpeza de banheiros nas dependências da empregadora e o lixo ali recolhido não se confundem, nem com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias), tampouco pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado das vias urbanas, por não se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A mencionada atividade se assemelha ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, não se tratando, portanto, de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST. Portanto, mantida a decisão de origem que indeferiu o pleito obreiro de pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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16 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agentes biológicos.
«O contato com os agentes biológicos, quando da limpeza de banheiros de uso coletivo, determina a exposição da trabalhadora a fontes de contágio danosas, caracterizando a referida condição insalubre em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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17 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos.
«Não foi constatada violação a dispositivo da Constituição da República.... ()
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18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO.
A exposição habitual a agentes biológicos na limpeza de banheiros em local de grande circulação caracteriza a insalubridade em grau máximo (Anexo 14, NR 15). ... ()
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19 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em aeronaves. Grau máximo devido.
«[...] O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários em aeronaves expõe o trabalhador a risco iminente de contágio de diversas doenças, caracterizando o contato com lixo urbano, gerador de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação do item II da Súmula 448/TST. [...]... ()
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20 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros. Coleta de lixo.
«Os banheiros nos quais a reclamante realizava os serviços de higienização dos sanitários e coleta do lixo devem ser equiparados antes a banheiros de uso público, do que a banheiros de uso privado, devido ao grande número de usuários. Equipara-se, portanto, ao lixo urbano, justificando-se o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Inteligência da Súmula 448/TST (resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do mesmo Tribunal). [...]... ()
