1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ínfima quantidade de droga. Réu primário.
1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade de drogas apreendida, sobretudo quando se revela ínfima, não constitui fundamento suficiente a ensejar a custódia cautelar. ... ()
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2 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Ínfima quantidade de droga apreendida (0,63g). Princípio da insignificância. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.
«Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... ()
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3 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processo penal. Omissão. Acórdão que registrou apenas a ínfima quantidade de droga como fundamento para o trancamento da ação penal. Existência de um segundo fundamento nas razões de decidir. A ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior do domicílio, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito. Ilicitude da prova obtida. Embargos providos.
«I - Embargos providos para esclarecer que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus, em sessão realizada no dia 18/4/2017, para trancar a ação penal a que respondia o paciente, tendo sido adotadas, como razões de decidir, a ínfima quantidade de droga e a ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior do domicílio do embargante, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito, o que torna ilícita a prova obtida. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente. Ínfima quantidade de droga. Excepcionalidade do caso. Imposição do modo mais brando. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que, embora não se desconheça que a reincidência do agente, a princípio, recomendaria a manutenção do modo fechado, a excepcionalidade do caso em apreço - especificamente dada a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente - recomenda-se a definição do regime mais brando - o semiaberto - para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Ínfima quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Ínfima quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medida cautelar alternativa. Adequação e suficiência.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO A TERCEIROS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE PETRECHOS CARACTERÍSTICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PEQUENA QUANTIA APREENDIDA NÃO SE DESTINASSE AO CONSUMO PESSOAL. PROVA FRÁGIL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Receptação e tráfico de drogas (3g de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade por violação de domicílio. Flagrante ilegalidade não verificada. Pedido de desclassificação para uso. Ínfima quantidade de droga e ausente outros indicadores de mercancia. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Quantidade ínfima de droga inferior a 1 grama. Ausência de indícios de traficância. Desproporcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Agravo não provido.
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, em posse de 21 porções de crack, com peso inferior a 1g e R$ 107,00. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o paciente possui outros inquéritos e ações penais em andamento por tráfico de drogas.... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ínfima quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ínfima quantidade de droga. Dois gramas de maconha e um grama de cocaína. Paciente com outra ação penal em andamento. Quantidade de droga e primariedade técnica que indicam a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revogação.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga ínfima. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação do índice no máximo legal. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Antecedentes criminais. Pequena quantidade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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14 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamento insuficiente e pequena quantidade da droga apreendida. Incidência do benefício. Recurso improvido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Tráfico. 3,97 g de crack. Ínfima quantidade de droga, que permite a utilização do patamar máximo de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), a imposição do regime aberto e possibilita a substituição da pena. Desproporcionalidade na dosimetria feita na origem. Flagrante ilegalidade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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16 - STJ Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 fundamentação insuficiente. Quantidade da droga apreendida. Alteração da fração para 2/3 (dois terços). Adequação e proporcionalidade. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Ausência de reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. 3. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. 3. Ínfima quantidade de droga. Abrandamento do regime de cumprimento. Possibilidade. Aplicação da redutora da pena. Impossibilidade. Paciente reincidente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo próprio. Possibilidade. Ínfima quantidade de droga. Ausência de outros elementos concretos acerca da traficância. Reexame de interpretação jurídica sem revolvimento fático probatório. Recurso provido.
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20 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
