inercia do credor embargado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Embargos do devedor. Inércia do credor embargado. Efeitos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedor falecido. Bens deixados pelo de cujus impassíveis de penhora. Inércia do credor exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Alegação de omissões que visam a discutir o próprio mérito do acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

3 - STJ Execução. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Segurança jurídica e efetividade processual. Extinção da execução. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. Súmula 150/STF. CPC/2015, art. 921, § 5º. (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - Decreto 57.663/1966)

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Ausência de inércia do credor. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Execução fiscal. Levantamento de valor a menor. Manifestação do credor fora do prazo concedido pelo juiz. Extinção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PAULIANA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSENTE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se confirmou a inexistência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A parte embargante sustentou omissão e contradição no julgado, alegando que o próprio executado “destravou” a suspensão da execução e que já houve manutenção da anulação da renúncia à herança em ação pauliana. Sustentou que o prazo prescricional transcorreu por mais de quatro anos sem impulso útil do credor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alegou omissão quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas previstas em contrato. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processo paralisado por cerca de quinze anos. Inércia do credor. Prescrição intercorrente configurada. Agravo interno provido. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de prescrição intercorrente.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA.

Ação monitória. Sentença de acolhimento dos embargos. Primeiro, não se conhece do recurso dos embargantes. Diante da determinação de complementação do recolhimento das custas preparo, cabia aos embargantes demonstrar o pagamento da guia referente ao complemento da taxa de preparo, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo dos embargantes. manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC. E segundo, acolhe-se o recurso do banco embargado sobre a distribuição das verbas de sucumbência. Ação monitória promovida em face dos herdeiros do primitivo devedor. Existência de arrolamento com declaração da dívida, realização de partilha e inércia no pagamento pelos herdeiros. O fato do banco autor ter ciência do inventário não retirava dos réus a obrigação de iniciativa do pagamento. Apesar das disposições dos arts. 642 e seguintes do CPC, como a dívida era de conhecimento dos herdeiros, cabia-lhes a iniciativa do pagamento. Diante do princípio da causalidade, caberá aos réus herdeiros o pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, mas no limite da cota depositada em juízo e aceita pelo banco credor. Ausência de cobrança indevida (excessiva) ou mesmo de litigância de má-fé do banco autor. Embargos à ação monitória julgados procedentes, ajustando-se a distribuição das verbas de sucumbência, em segunda instância. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões. Não verificadas. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Execução fiscal. Ordem de emenda à inicial. Inércia do credor. Processo extinto. Recurso em que se atacam os fundamentos do interlocutório anterior. Descabimento. Preclusão. Extinção correta do feito. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Arbitramento de honorários recursais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação civil pública. Lei 13.463/2017. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Inadequação da via. Direito individual homogêneo caracterizado. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Mérito. Relocação de valores. Não caracterização de confisco. Necessidade de prévia investigação ao cancelamento. Configuração de inércia do credor. Honorários advocatícios. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTERIORMENTE À DATA DE ANOTAÇÃO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NA MATRÍCULA DESSES IMÓVEIS. TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADO PELOS CDOMPRADORES. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE TEVE CIÊNCIA O CREDOR/EXEQUENTE POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMUNICADO FORMAL FEITO PARA CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS LANÇADAS NOS IMÓVEIS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR/EXECUTADO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. CANCELAMENTO NECESSÁRIO DAS AVERBAÇÕES FEITAS EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 872 E SÚMULA 303, AMBOS DO STJ. INÉRCIA CARACTERIZADA DO EXEQUENTE. CREDOR QUE DEIXA DE DAR BAIXA NAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E NÃO COMUNICA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A REGULAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS RURAIS PELO DEVEDOR/EXECUTADO. CONDUTA QUE ATRAI PARA O CREDOR INDOLENTE O ENCARGO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A existência de averbação premonitória na matrícula do imóvel regularmente transferido pelo devedor/executado justifica a oposição, pelos adquirentes, de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674, porque a anotação não retirada sobre os bens negociados configura ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo adquirente. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial - Inépcia - Ação monitória - Cheques prescritos - Desnecessidade de o credor explicar, na inicial da ação, a origem do débito - Súmula 531/STJ - Cheques prescritos, representativos da dívida, que constituem prova suficiente para embasar a ação - Impossibilidade de se reconhecer a inépcia da inicial.

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.340.553/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.  RESP 1.340.553/RS. 

“À configuração prescrição intercorrente, além do decurso do lapso qüinqüenal, imprescindível esteja caracterizada a inércia da Fazenda, o que não restou evidenciado no caso concreto.” (“ut” ementa da Apelação Cível 70070395363, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal).  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Prescrição. Pretensão executória operada. Inércia do credor. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou de contradição.

«I - Trata-se de embargos de declaração, nos embargos de declaração que foram rejeitados, considerando que a matéria relativa à prescrição não foi conhecida ante a incidência do enunciado 7 e que as demais pretensões visam a reforma do entendimento, inviável em embargos de declaração. ... (Continua)