indulto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - TJMG Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

«- Inexiste inconstitucionalidade no Decreto que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do CF/88, art. 84, XII, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. ... (Continua)

7 - STF Indulto. Recurso em «habeas corpus. Indulto condicionado. Decreto 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g., arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benefício. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiário não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de extinção de punibilidade; a comutação de pena tão-somente reduz a pena. Assim, por se tratarem, tecnicamente, de institutos diversos, a vedação para a concessão de um desses benefícios não pode alcançar o outro.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, xii Precedente. Requisitos alcançados após a data fixada no indulto. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022, art. 12. Análise do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento. Possibilidade. Ausência de expedição de guia de execução.

1 - A condição primária exigida no indulto não diz respeito à «decisão de primeiro grau, mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.836/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena privativa de liberdade imposta a Caroline Figueiredo de Almeida, com base no decreto presidencial 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao crime de tráfico privilegiado viola a Constituição. III. Razões de Decidir 3. O decreto presidencial 11.846/2023 permite o indulto para crimes que não são equiparados a hediondos, como o tráfico privilegiado. 4. O STF já afastou a hediondez do crime de tráfico de drogas privilegiado, pontuando a possibilidade de indulto, e o STJ firmou entendimento no mesmo sentido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto é aplicável ao crime de tráfico privilegiado, não equiparado a hediondo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 19/9/2016; STJ, Boletim Jurisprudência em Teses - Do Indulto e da Comutação de Penas - Edição 139, item 12; HC 989.451/SP, Min. Og Fernandes, DJEN de 26/3/2025... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

17 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL

8.615/15. PEDIDO PREJUDICADO. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que julgou prejudicado pedido de indulto com base no Decreto 8.615/2015, declarando extinta a pena privativa de liberdade devido ao término do período de prova do livramento condicional, sem causas para prorrogação ou revogação. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao indulto previsto no Decreto 8.615/2015, art. 1º, XVI, considerando que a pena privativa de liberdade já foi cumprida antes da formulação do pedido. Razões de Decidir 3. O Decreto 8.615/2015 estabelece que o indulto é aplicável a penas remanescentes em 25 de dezembro de 2015, desde que cumpridos os requisitos. No caso, a pena já havia sido cumprida antes do pedido de indulto. 4. Não há pena corporal remanescente passível de perdão, pois a pena imposta já foi extinta pelo cumprimento, inviabilizando o indulto para a pena de multa. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas já cumpridas. 2. A extinção da pena corporal inviabiliza o indulto para a pena de multa. Legislação Citada: Decreto 8.615/2015, art. 1º, XVI; art. 7º. CP, art. 107, II... (Continua)

19 - STF Indulto. Regência. A regência do indulto decorre de parâmetros contidos no Decreto que o implemente.

20 - STJ Direito penal.. Indulto. Tráfico privilegiado. Ordem habeas corpus concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)